O serviço de “Requerimento de Liberação de Veículo” refere-se ao processo pelo qual um proprietário ou responsável por um veículo busca obter a liberação do mesmo para circulação ou outros fins, geralmente após ter sido retido, apreendido ou submetido a alguma restrição legal.

Esse processo normalmente envolve a apresentação de documentos específicos, como comprovante de propriedade do veículo, documentos de identificação pessoal do proprietário, comprovante de pagamento de taxas ou multas pendentes, entre outros, dependendo das regulamentações locais e das circunstâncias específicas do caso.

O requerimento pode ser feito junto a autoridades responsáveis pela fiscalização de trânsito, como departamentos de trânsito, polícia rodoviária, entre outros. Uma vez que todos os requisitos são atendidos e a solicitação é aprovada, o veículo é liberado e pode voltar a circular normalmente. Em alguns casos, pode ser necessário também realizar inspeções ou reparos específicos antes da liberação.

INSTRUÇÕES – PARA LIBERAÇÃO

Serviço destinado à pessoa proprietária que deseja requerer a liberação de veículo que foi removido/apreendido por constatação irregularidade.

• Para a liberação do veículo será necessária a regularização do motivo originário da remoção/apreensão, sendo necessário pagamento de multas exigíveis, taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previsto na legislação específica e realização de vistoria;
• Após apresentação de todos os documentos exigido ocorrera a liberação temporária em até 24h;
• Após apresentação do laudo de vistoria e veículo devolvido no pátio, ocorrerá a liberação definitiva ao proprietário em até 24h;
• O veículo será liberado dentro do horário comercial;

OBS: Para liberação temporária para reparo/vistoria o Solicitante deverá informar apresentar o Cartão CNPJ da Empresa prestadora de serviços responsável pelo transporte e reparo do veículo

ATENÇÃO!

• Após o prazo estabelecido na notificação, não havendo nenhuma providência por parte do(a) proprietário(a) e decorridos 60 dias da remoção do veículo, o Município de Tangará da Serra-MT procederá, na forma da legislação vigente, à licitação em leilão público do referido bem.
• Conforme legislação, o pagamento dos valores referentes às diárias e remoção do veículo ocorrerá diretamente com o pátio credenciado.

DOCUMENTOS

Documentos Necessários Pessoa Física/ Proprietário do Veículo (pdf/jpeg):

• Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (preferencialmente CNH)
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
• Comprovante pagamento Remoção – NF
• Comprovante pagamento Pátio – NF
• Comprovante Guia de Vistoria paga
• Comprovante Regularização Veículo – (Termo de Vistoria com aprovação)

Documentos Necessários Pessoa Jurídica/Proprietário do Veículo (pdf/jpeg)

• Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com menos de 90 dias;
• Contrato Social;
• Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
• Comprovante Pagamento Remoção – NF
• Comprovante Pagamento Pátio – NF
• Comprovante Guia de Vistoria paga e agendamento
• Comprovante Regularização Veículo – (Termo de Vistoria com aprovação)

Representado por Procurador(a)

• Procuração pública lavrada em cartório.
• Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF do (a)procurador(a).
• Obs: Além dos documentos do (a) representante, deverá também apresentar Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF e os documentos solicitados para a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica – Proprietário do veículo, especificados anteriormente.

REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO (Código de Trânsito Brasileiro)

Art. 271. “O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

§ 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.

Serviço disponibilizado de forma online e presencialmente na sede da SINFRA, localizada na Rua Francisco Avelino Dantas, nº 250-E, Centro, CEP 78301-036.

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)