Legislação

Data Descrição Tipo do Documento

88/2023

17/08/2023

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Outros

87/2023

12/07/2023

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Outros

05/04/1990

PREÂMBULO Nós Representantes do povo tangaraense, reunidos nos termos do Artigo 11, Parágrafo Único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, investidos de poderes organizantes, imbuídos do firme propósito de organizar o Município de Tangará da Serra, reafirmando os princípios fundamentais estabelecidos nas Constituições Federal e do Estado de Mato Grosso, assegurando o pleno desenvolvimento do Município, objetivando a concretização de uma comunidade harmônica, justa e organizada que assegure o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, na busca da justiça social perfeita, invocando a proteção de Deus promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra.

Outros

006/2023

26/05/2023

A Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR – CASA DO IDOSO, inscrita no CNPJ sob o nº01.363.886/0001-09, estabelecida na Rodovia MT 358, KM 06, Zona Rural, representada pelo dirigente Sr. Rubens Jolando, brasileiro, residente e domiciliado em Tangará da Serra-MT, sendo parceira do município de Tangará da Serra-MT, com o objetivo de promover o abrigo e assistência ao idoso carente por ela beneficiado (Lei nº 10.741/2003) com a propositura da continuação do programa de melhorias da acessibilidade e acolhimento de idosos nas dependências do abrigo para aquisição de equipamentos e móveis para sala de passadoria (passar e guardar roupas) da instituição. Para que tal parceria se concretize torna-se necessária a transferência de recursos no valor de R$ 41.600,00 (Quarenta e um mil e seiscentos reais), proveniente do repasse do Fundo Municipal de Apoio à Políticas da Pessoa Idosa - FUMAPPI sendo liberado em parcela única no mês de junho de 2023, formalizado por Termo de Colaboração.

Outros Termo

003/2023

12/05/2023

A Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO FONTE DE LUZ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.374.506/0001-84, estabelecida na Rua dos Mognos, nº 640-S, Jardim dos Ipês, Tangará da Serra-MT, representada pela dirigente Sra. Loide Prates, brasileira, residente e domiciliada em Tangará da SerraMT, sendo parceira do município de Tangará da Serra-MT, com o objetivo estimular, apoiar e promover a integração e convivência sadia entre os beneficiados com projetos sociais voltados para crianças e adolescentes atendidos no qual proporciona através da arte da dança, da música e do esporte espaço de acolhimento, disciplina, respeito ao próximo e bom convívio social por ela beneficiada (Lei Municipal nº 1958, de 04 de dezembro de 2022) com a propositura de atender aos projetos sociais de: Dançando à Vida (Ballet) – Judô Cidadão (Judô) – Encantando a Vida (Violão) e Com a Bola Toda (Futebol). Para que tal parceria se concretize torna-se necessária a transferência de recursos no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), proveniente do repasse das Emendas Parlamentares Municipais dos vereadores os senhores vereadores Sr. Carlos Eduardo Silva Sanchez Roman com emenda no valor de R$ 60.000,00, Sra. Elaine Antunes França com emenda no valor de R$ 15.000,00 e o Sr. Nivaldo Pereira da Silva com emenda no valor de R$ 15.000,00 sendo liberado em três parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada mês (MAIO/2023, JULHO/2023 E OUTUBRO/2023) conforme Plano de Trabalho aprovado pela secretária.

Outros Termo

001/2023

11/05/2023

TERMO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°001/SMS/2023 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, associação civil, beneficente, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.954.104/0001-23, estabelecida na Rua Deputado Hitler Sansão (10) nº 500-W, Jardim do Lago, Tangará da Serra-MT, neste ato representado pela Presidente, SR. ALCEU LUIZ GRAPEGGIA, brasileiro, portadora da Cédula de Identidade RG nº 9455078/SESP/PR e inscrita no CPF nº 225.218.529-53, residente e domiciliado na cidade de Tangará da Serra/MT é parceira do município de Tangará da Serra-MT com o objetivo de atender pessoas com deficiência mental e/ou múltiplas, contando hoje com um número total de 236 (Duzentos e trinta e seis) alunos matriculados. Para que tal parceria se concretize torna-se necessária a transferência de recursos financeiros para execução do objeto no valor total de R$ R$481.777,68 ( Quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) ano, este valor total será paga em 02 (duas) parcelas, sendo: maio e Julho o valor de R$240.888,84 (Duzentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Outros Termo

06/03/2023

Estudo Técnico de Implantação semafórica em pontos estratégicos, e diversas interseções e/ou cruzamentos perigosos, da região Central da cidade de Tangará da Serra – MT, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, departamento de Mobilidade Urbana, DETRAV.

Outros

Documentação

20/04/2023

Documentação que as Entidades Devem Apresentar ANUALMENTE, até 30 de abril ao CMAS

Outros

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