CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº1162/2021, contido o r. Despacho proferido pelo Ilustríssimo senhor Secretário Municipal de Administração. RESOLVE: Art. 1º- Art. 1º-PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias à contar de 04/11/2021, a Portaria nº 039/SAD/UPSPA/2021, da Comissão do Pedido de Revisão Processual nº 008/REV/2021, referente aa PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO Nº 003/2017, instaurado em desfavor da ex- servidora LUCILEIA OLIVEIRA RODRIGUES, cuja Decisão Recursal nº 042/GP/2020 manteve a Decisão nº415/GP/2020 foi prolatada em 23.10.2020, na qual aplicou a pena de DEMISSÃO, por acúmulo ilegal de cargos, consoante determina o artigo 214, XIl c.c artigo 2158 1º e artigo 241 8 7º ambos da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994. Considerando a complexidade dos documentos apresentados pela requerente em seu pedido de revisão processual , em especial os documentos oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, exigindo assim uma análise mais acurada nos autos do processo acima referenciado, conforme descrito no Memorando nº1162/2021. Ver

CONSIDERANDO: o disposto no Memorando nº 336/GP/2021 e seus anexos, e Memorando 2610/SAD/2021, contido o r. Despacho do Ilustríssimo senhor Secretário Municipal de Administração; RESOLVE: Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA Nº 013/PSI/2021, tendo como objeto: Apurar possíveis irregularidades no Processo de Reconhecimento de Estabilidade Financeira, da servidora Juliana Herrero da Silva, conforme apontamentos constante no Relatório de Auditoria nº 003/2021, da Controladoria Geral do Município. Ver

CONSIDERANDO: necessidade da continuidade dos processos em trâmite nesta UPSPA. RESOLVE: Art. 1º- NOMEAR o servidor ISAIR CAPPELLARI, mat. nº 1663, como membro do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário nº 002/PADORD/2019. PROCESSO Nº 002/PADORD/2019. Portaria Nº 057/SAD/UPSPA/2019. Ver

CONSIDERANDO: o disposto no Memorando nº 2256/SAD/2021, de lavra do senhor Secretário de Administração, que encaminha os Memorandos nº 714/SINFRA/2021, 664/0UV/2021 e 790/SINFRA/2021. RESOLVE: Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 007/PSD/2021, prevista no artigo 232, inciso Il, da Lei Complementar nº 006/94, garantido o direito ao sindicado do contraditório e a ampla defesa, em desfavor do servidor, MARTINS CONCEIÇÃO DE MOURA, servidor efetivo no cargo de Agente Municipal de Trânsito, matrícula nº 1483, tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades do referido servidor por ter, em tese infringido o dever funcional previsto no Artigo 194 inciso Ill (observar as normas legais e regulamentares) e Artigo 195 | (ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato) da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994. Ver

CONSIDERANDO: necessidade da continuidade dos processos em trâmite nesta UPSPA. RESOLVE: Art. 1º- NOMEAR o servidor, RAFAEL SILVA REZENDE, Mat. nº 12320, como membro do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas Cometidas por Licitantes e Contratados nº 006/PAILC/2017. Ver

CONSIDERANDO: a necessidade da continuidade dos processos em trâmite nesta UPSPA. RESOLVE: Art. 1º- REDISTRIBUIR o Processo Administrativo de Sindicância Investigativa nº 004/PSI/2020, instituído pela Portaria nº 064/SAD/UPSPA/2020, com o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, e NOMEAR como único SINDICANTE em substituição ao servidor Heliton Luiz de Oliveira, o servidor Rafael Rezende Silva- Mat. nº 12320, nos termos do artigo 229, incisos l e Il c/c 8 1º e 2º, da LC.006/1994, servidora efetiva e estável lotada na Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo-UPSPA: para a condução e conclusão dos respectivos trabalhos. Ver

CONSIDERANDO: o disposto na r Decisão nº 010/SMS/2021, 011/SMS/2021 dos autos do Processo nº 005/PS]/2021 e 008/PS]/2021. RESOLVE: Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 006/PSD/2021, prevista no artigo 232, inciso Il, da Lei Complementar nº 006/94, a CONVERSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INDICÂNCIAS INVESTIGATIVAS Nº 005/PSl/2021 e 008/PSI/2021. EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 006/PSD/2021, garantido o direito a sindicada do contraditório e a ampla defesa, em desfavor da servidora, DIENEFER JAQUELINE MAGALHÃES FEIX, servidora seletista no cargo de Enfermeira, matrícula nº 11865, tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades da referida servidora por ter, em tese infringido o dever funcional previsto no Artigo 194 inciso III (observar as normas legais e regulamentares) da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994, bem como o ressarcimento aos cofres públicos referente a geração de multas por atraso de pagamento de faturas de energia elétrica. Ver

CONSIDERANDO: o disposto no Memorando nº 2134/2021,de lavra do Ilustríssimo senhor Secretário Municipal de Administração; que encaminha o Memorando 689/SINFRA/2021 e seus anexos. RESOLVE: Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA Nº 012/PSI/2021, tendo como objeto: Apurar responsabilidades que deu causa ao pagamento de juros e multas anunciadas pela SINFRA, conforme memorando nº 689/SINFRA/2021 e seus anexos. Ver