Legislação

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30/11/2022

DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA .10.1.1. A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto, em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no Termo de Referência, Edital e seus Anexos, e de acordo com a proposta apresentada;10.1.2.4 –– Providenciar a imediata correção dos defeitos apontados pela CONTRATANTE quanto aos produtos e serviços fornecidos, o objeto da contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo assinalado pelo Município, em conformidade com o Contrato N°00070/2021, Processo Administrativo Nº 177/2021, Tomada de Preços Nº 008/2021.

Portaria de Sindicância

29/11/2022

OBJETO: Apurar suposto ABANDONO DE CARGO, previsto no artigo 239, da Lei Complementar nº 006/94, em desfavor da servidora efetiva,LUCIANA ALVES FEITOSA SILVÉRIO, matrícula:107391, lotado na Secretaria Municipal de Saúde-SMS, no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, visto que, conforme informações contidas no Memorando 1DOC nº 18.092/2022, e seus anexos, a considerando que a servidora supracitada se encontrava de Auxílio-doença pelo período de 12/03/2022 à 06/09/2022, sendo assim devendo retornar suas atividades laborais ao fim de seu afastamento ou caso não tivesse condições para retorno, que protocolasse um novo Atestado médico e até a presente a mesma não retornou ao trabalho.

Portaria de Sindicância

23/11/2022

objeto: apurar suposta infração administrativa onde a Secretaria Municipal de Educação-SEMEC, informa que a empresa contratada mesmo após ter sido recebido a Notificação Extrajudicial nº 045/2022 e realizados contatos via 1 DOC e e-mail, para que a mesma entregasse o objeto solicitado no Empenho nº 19178 no valor de R$ 12.050,00 emitido em 07/12/2021, a referida empresa não entregou. Consistindo em tese em descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório:CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DOS LOCAIS E PRAZO DE ENTREGA, item 11.5 e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, ITEM 15.1 em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 060/2021-4,Processo Administrativo Nº 211/2021, Pregão Eletrônico Nº 056/2021.

Portaria de Sindicância

016/2022

14/10/2022

OBJETO: Apurar responsabilidades do referido servidor por ter, em tese, infringido o dever funcional previsto no artigo 194, inciso III (observar as normas legais e regulamentares) inciso XI (tratar com urbanidade) da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994, conforme descrito no 393/RH/SMS/2022, e seus anexos, protocolo nº 24.927/2022 e Despacho 4.24.927/2022.

Portaria de Sindicância

042/2022

15/09/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 017/PSD/2022, prevista no artigo 232, inciso II, da Lei Complementar nº 006/94, em desfavor da servidora, MARINETE DE SENA SILVA, cargo de médica, matrícula nº 004508, lotada no Centro de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde – SMS tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades da referida servidora por ter, em tese, infringido o dever funcional previsto no artigo 194, inciso II (ser leal a instituição que servir) e artigo 195 inciso I (ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato), da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994, conforme descrito no Memorando 1 DOC nº 11.718/2022, e seus anexos.

Portaria de Sindicância

025/2022

29/09/2022

OBJETO: apurar suposta infração administrativa, conforme informações contidas no Memorando nº 1914/2022 e seus anexos, onde a Secretaria Municipal de Educação- SEMEC, informa que a referida empresa, entregou de forma parcial os itens contidos nos empenhos n° 14303 e 14307 e não entregou até a presente data os itens do empenho n° 16731 e tão pouco respondeu as Notificações Extrajudicial, encaminhada via e-mail, consistindo em descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório:CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS: 11.1. O objeto desta licitação refere-se a uma estimativa de utilização dos produtos, a serem aplicadas durante 12 (doze)meses; assim, não poderão ser executados em uma única parcela, devendo haver executes parciais, de forma a atender as quantidades estipuladas nos pedidos parciais/requisição emitidas pelo Orgão solicitante. 11.2.A licitante vencedora devera fornecer o objeto em estrita conformidade com disposições e especificação do edital da licitação, de acordo com o Termo de Referência e à proposta de preços apresentada. 11.5. A contratada deverá efetuar a entrega dos produtos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 041/2021, Pregão Presencial nº 031/2021, do Processo Administrativo nº 133/2021.

Portaria de Sindicância

14/09/2022

OBJETO: para apurar suposta infração administrativa, conforme informações contidas no Memorando 1DOC nº 5.660/2022, Relatório nº 047/2022 e seus anexos, onde a Secretaria Municipal de Meio Ambiente–SEMMEA, informa que encaminhou a Notificação n°005/SEMMEA, enviado através do sistema 1DOC ofício nº 098/2022 e a Notificação n° 007/SEMMEA, enviado através do sistema 1DOC ofício n° 514/2022, para que a empresa efetuasse a entrega dos produtos solicitados, no entanto a empresa não entregou os itens contidos nos empenhos n°577/2022 e tampouco justificou o motivo pelo não cumprimento do pedido. Consistindo em Descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS: 1.14. O FORNECEDOR REGISTRADO deverá providenciar a execução dos serviços no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, conforme especificações constantes do Termo de Referência, após recebimento da ordem de serviço, acompanhada da nota de empenho. Caso não seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar será convocada para o fornecimento do mesmo. 11.4.1. Os prazos serão contados, a partir do recebimento da Requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, em conformidade com ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 050/2021/2 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021 – REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 180/2021.

Portaria de Sindicância

14/09/2022

objeto: para apurar suposta infração administrativa , quando a Secretaria informa que a referida empresa fez a entrega parcial do Empenho nº 199 e não efetuou a entrega dos itens contidos no Empenho nº 200, e mesmo após a empresa ter recebido a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 028/2022, encaminhada via plataforma 1DOC em 23/06/202, até a presente data a mesma não entregou os materiais solicitados pela Secretaria. Consistindo supostamente em descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório:CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DOS LOCAIS E PRAZO DE ENTREGA.11.2. A licitante vencedora deverá fornecer o objeto em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o Termo de Referência e à proposta de preços apresentada. 11.5. A contratada deverá efetuar a entrega dos produtos no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, em conformidade com ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2021 – REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2021.

Portaria de Sindicância