Legislação

Data Descrição Tipo do Documento

010/2022

27/04/2022

RESOLVE: Art. 1º DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDOS POR LICITANTES E CONTRATADOS Nº 003/PAILC/2022, em desfavor da empresa: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ:36.969..897/0001-03, com sede na Avenida Fernando Correia da Costa nº 3577, sala 4-B, Bairro: Boa Esperança, Cuiabá, CEP:78.068-600, Fone: (065) 99608-1388, e-mail:viga.construçoes2020(Dhotmail.com, neste ato representada pela Sra. Joziane Coutinho da Silva, para apurar suposta infração administrativa, conforme informações contidas nos Memorandos nº 041/SEFAZ/CONT/2022, Memorando nº 052/SEFAZ/CONT/2022 e seus anexos, onde a Secretaria Municipal de Fazenda -SEFAZ, informa que a referida empresa mesmo após ter sido Notificada por duas vezes, não atendeu a solicitação da Secretaria, para sanar as infiltrações que persistiram após os pequenos reparos e pinturas, no Departamento de Administração Tributária, consistindo em descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório; CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECIMENTO DO FORNECEDOR REGISTRADO. Item: 10.1.15 — Garantir a qualidade dos serviços licitados comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, ás expensas, no total ou em parte, os serviços que não atendam o padrão de qualidade exigido, ou em que se * verificarem defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação, que lhe for entregue oficialmente, em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 044/2020, Pregão Presencial nº 065/2020, do Processo Administrativo nº 143/2020.

Portaria de Sindicância

002/2022

25/04/2022

RESOLVE: Art. 1º DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDOS POR LICITANTES E CONTRATADOS Nº 002/PAILC/2022, em desfavor da empresa: CTA CONSULTORIA TECNICA E ASSESSORIA EIRELI, inscrita no CNPJ: 69.119.782/0001-89, com sede na Rua Dona Elisa Flaquer nº 100, conjunto 702, Centro, Santo André CEP:09.020.160, Fone: (011) 4990-1811, e-mail: VN VW .ctageo.com.br, neste ato representada pelo sócio proprietário o Sr. Antonio Sérgio Liporoni, para apurar suposta infração administrativa, conforme informações contidas nos Memorandos nº 2521/SEMMEA/2021, Memorando nº 540/ SEMMEA/2021, Parecer Jurídico nº 343/PGM/2020 e seus anexos, onde a Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMEA, informa que solicitou a rescisão contratual , diante a inexecução total por parte da contratada, considerando o relatório do fiscal do contrato que apontou irregularidades no plano de trabalho e * cronograma de execução efetiva, pendencia de apresentação concisa de equipe técnica, divergência no cronograma financeiro e documentos mal elaborados, adequação do serviço apresentado, bem como a solicitação de medição da obra. A referida empresa mesmo após ter sido Notificada, não atendeu a solicitação da Secretaria, consistindo em descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório:/CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECIMENTO DO FORNECEDOR REGISTRADO. Item: 10.1.1 — A CONTRATADA obriga-se a fornecer objeto, em rigorosa e estrita obediência, ás prescrições e exigências contidas no Termo de Referencia, Edital e seus anexos, e de acordo com a proposta apresentada. Item 10.1.2.4- Providenciar a imediata correção dos defeitos apontados pela CONTRATANTE quando aos produtos e serviços fornecidos, objeto da contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções no prazo assinalado pelo Município, prevista no Contrato nº 00046/ADM/2019, do Processo Administrativo nº 008/CPL/2018.

Portaria de Sindicância

014/2022

11/04/2022

Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA, nos termos do artigo 232, S 1º, da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994, a CONVERSÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA Nº 011/PSI/2018 EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 005/PSD/2022, garantido o direito ao sindicado do contraditório e a ampla defesa, em desfavor do servidor GLADSTON FERREIRA NEVES, efetivo no cargo de Motorista, matrícula nº 11064, tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades do referido servidor por ter, em tese infringido o dever funcional previsto no Artigo 194 inciso Ill (observar as normas legais e regulamentares) da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994 e ressarcimento ao erário.

Portaria de Sindicância

013/2022

08/04/2022

Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 006/PSD/2022, prevista no artigo 232, inciso Il, da Lei Complementar nº 006/94, em desfavor do servidor, RENALDO SALLES DA SILVA, cargo de operador de Raio X, matrícula nº 001969, lotado no Hospital Municipal Arlete Daisy Cichetti de Brito, da Secretaria Municipal de Saúde — SMS tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades do referido servidor por ter, em tese, infringido o dever funcional previsto no artigo 194, inciso Ill (observar as normas legais e regulamentares) inciso IV (cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais) da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994.

Portaria de Sindicância

014/2022

23/03/2022

RESOLVE: Art. 1º- NOMEAR o servidor, :ISAIR CAPPELLARI, mat. nº 1663, como membros do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário nº 002/PADORD/2021. PROCESSO Nº 002/PADORD/2021 PORTARIA Nº 044/SAD/UPSPA/2021.

Portaria de Sindicância

012/2022

17/03/2022

RESOLVE: Art. 1º DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDOS POR LICITANTES E CONTRATADOS Nº 004/PAILC/2022, em desfavor da empresa: CONSTRUTORA IRMÃOS GONÇALVES EIRELI-ME, inscrita no CNPJ:21.067.579/0001-80, com sede á Avenida Inácio Bittencourt Cardoso nº 4752-E, sala 01, Chácara, cidade : Tangará da Serra-MT CEP:78.300-00, Fone: (065) 99969-7007, e-mail:construtora.ig (Dhotmail.com, neste ato representada pela Sra. Daniela Lopes da Silva, para apurar suposta infração administrativa, conforme informações contidas no. Memorando nº 032/SECULTUR/2022, Memorando nº 325/SECULTUR/2022, Parecer Técnico nº 105/2021/SEPLAN e seus anexos, onde a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, informa que a referida empresa mesmo | após ter sido Notificada, não atendeu a solicitação da Secretaria, para sanar os problemas de infiltrações, apresentados em vários pontos do hall de entrada e danos * no forro no forro de gesso, no prédio do Centro de Atendimento ao Turista-CAT de Tangará da Serra-MT, consistindo em descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório: CLAUSULA DECIMA QUINTA- GARANTIA QUINQUENAL. Item:15.1.1 — A contratada responderá pela solidez e segurança das obras, objeto do presente contrato, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da conclusão das mesmas, em conformidade com o art. 618 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), ficando responsável, neste período, por reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as expensas, no total ou em parte, os serviços e obra empreitada, toda vez que apontados. vícios ou irregularidade pelo município, contados da data do recebimento definitivo do objeto contratado, conforme declaração de ciência em anexo, previsto no Contrato nº 095/ADM/2017, Tomada de Preços nº 005/2017, do Processo Administrativo nº 218/2017.

Portaria de Sindicância

075/2021

08/03/2022

RESOLVE: Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA, nos termos do artigo 232, S 1º, da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994, a CONVERSÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA Nº 005/PSI/2020 EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 012/PSD/2021, garantido o direito a sindicada do contraditório e a ampla defesa, em desfavor da servidora, CLAUDENICE BELINELO DOS SANTOS, servidora efetiva no cargo de ajudante de serviços gerais, matrícula nº 1711, tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades da referida servidora por ter, em tese infringido o dever funcional previsto no Artigo 194 inciso Ill (observar as normas legais e regulamentares) da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994.

Portaria de Sindicância

070/2021

07/03/2022

RESOLVE: Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 010/PSD/2021, garantido o direito a sindicada do contraditório e a ampla defesa, em desfavor do servidor, EVERTON TRETTEL LADEIA, servidor efetivo no cargo de operador de máquinas, matrícula nº 12285, tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades do referido servidor por ter, em tese infringido o dever funcional previsto no Artigo 194 inciso | ( exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo) inciso VII (zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público) da Lei Complementar nº 006/1994.

Portaria de Sindicância