PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDOS POR LICITANTES E CONTRATADOS Nº006/PAILC/2023,em desfavor da empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 10.264.502/0001-83, com sede na Avenida Ribeirão Preto nº 15,Quadra A Sala 01, CPA 01, Cuiabá – MT, CEP: 78.055-080, telefone de contato: (65)3052-0090, e-mail: frutasul@hotmail.com, neste ato, representada pelo Sr.Ricardo Vicente Sohn, para apurar suposta infração administrativa, conforme informações contidas no Memorando 1 DOC nº 8.322/2023 e seus anexos, onde a Secretaria Municipal de Assistência Educação-SEMEC, informa que a referida empresa, mesmo após ter recebido o Ofício 584/2023 que encaminha a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 001/2023 e Ofício 1.112/2023, que encaminha a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 002/2023, a referida empresa não efetuou a entrega de os Kits de cesta básica solicitados nos empenhos nº 2334, 2535, 2536 e 2537,consistindo em descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DOS LOCAIS E PRAZO DE ENTREGA.11.5. A contratada deverá efetuar a entrega dos alimentos perecíveis e não perecíveis, no máximo de 05 (cinco) dia úteis, contados do recebimento da requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES.15.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadual, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 099/2022, Pregão Eletrônico nº 134/2022, do Processo Administrativo nº 371/2022.