Como a Lei Paulo Gustavo funciona?

A Lei Paulo Gustavo foi pensada para simplificar o acesso à verba e acelerar a sua chegada aos fazedores. Ela será executada em parceria com estados, municípios e com o Distrito Federal.

Entenda o papel de cada ente na execução da Lei:

  • Ministério da Cultura (Governo Federal)

· Regulamentar a lei, após escuta de gestores municipais;

· Receber e analisar os Planos de Ação submetidos pelos entes federados;

· Repassar a verba a municípios, estados, Distrito Federal após análise técnica e aprovação dos Planos de Ação;

· Realizar oficinas técnicas de capacitação e mobilização junto aos estados, municípios e Distrito Federal.

  • Gestores locais (estados, municípios e Distrito Federal)

· Elaborar Planos de Ação e submetê-los por meio da plataforma TransfereGov;

· Executar editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada com a verba recebida.

  • Fazedores de cultura

· Submeter ações e projetos aos editais dos entes federativos;

· Executar as ações e prestar contas, nos termos da legislação. 

Para simplificar a execução da lei, o MinC proporciona ferramentas como:

· O atendimento a gestores locais para esclarecer dúvidas;

· O fornecimento de minutas, para simplificar a elaboração de editais pelos gestores locais;

· Prestação de contas desburocratizada e segura;

· Oficinas técnicas de capacitação e mobilização junto aos estados, municípios e Distrito Federal.