Seplan – Habitação Social – Faixa 0

Descrição do serviço

O serviço consiste no cadastro eletrônico no SiHabMT, requisito obrigatório para participar de futuras seleções do Programa Ser Família Habitação.

O cadastro é autodeclaratório e gratuito.
As informações serão utilizadas para análise socioeconômica, hierarquização e eventual convocação das famílias conforme critérios legais.
O preenchimento não garante benefício imediato, apenas habilita o interessado a participar das seleções

Acessar serviço

Previsão de prazo de entrega

Não há prazo de entrega de benefício imediato. O cadastro apenas habilita o cidadão a participar das futuras seleções, de acordo com convocações da Secretaria Estadual e conforme disponibilidade de empreendimentos habitacionais

Requisitos e documentos necessários

Quem pode participar?

Poderão participar do processo de seleção as famílias que atendam aos seguintes requisitos:

● Possuir renda familiar bruta mensal de até R$ 3.200,00, ou outro limite estabelecido pela legislação vigente do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1;

● Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), com os dados atualizados;

●Residir em Tangará da Serra – MT há, no mínimo, 5 (cinco) anos, sendo conferida prioridade às famílias com maior tempo de residência;

● Ter 18 anos ou mais, ou ser legalmente emancipado;

● Não possuir imóvel residencial em qualquer parte do território nacional;

● Não ter sido beneficiário de programa habitacional de interesse social nas esferas federal, estadual ou municipal, inclusive de programas de regularização fundiária;

● Não possuir inscrição no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal;

● Não integrar família que tenha invadido ou ocupado irregularmente imóvel destinado a programa habitacional de interesse social.

Principais etapas do serviço

Formas de prestação do serviço

On-line: diretamente no SiHabMT, a qualquer momento.

Local e/ou formas de manifestação

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)