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LEI Nº 4084, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

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LEI Nº 3261/09 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216

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