Apresentação

O Conselho de Alimentação Escolar , criado pela Lei Ordinária 1.076, de 02 de junhol de 1995, é instrumento de proposição e fiscalização da política municipal da alimentação escolar, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais, de forma isolada ou em parceria com instituições/órgãos públicos e privados, para discussão das políticas públicas a serem implantadas/implementadas no Município de Tangará da Serra-MT.

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A Lei Ordinária 1.216, de 05 de agosto de 1996, institui o núcleo de controle de qualidade- NCO, em regulamento a Lei nº 1.076/95 .

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A Lei Ordinária 1.538, de de de 1999, dispõe da alteração dos artigos 1º, 3º, 4º e parágrafo 2 do artigo 5º da Lei Ordinária 1.076/1995.

Texto completo Lei Ordinária 1.538/1999 clique aqui

A Lei Ordinária 1.664, de 15 de agosto de 2000, altera dispositivos da Lei nº 1.076/1995, dá outras providências, revoga o artigo 4º, da referida Lei.

Texto completo Lei Ordinária 1.664/2000 clique aqui

A Lei Ordinária 3.877, de 28 de agosto de 2012, consolida a legislação municipal que dispõe sobre o conselho municipal de alimentação escolar, revoga as Leis nº 1.538/1995 e nº 1.664/2000

Texto completo Lei Ordinária 3.877/2012 6 clique aqui

Entidades que compõem CME:

I – Representantes do Poder Executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação

II- Representantes dos Profissionais da Educação

III- Representantes de Pais de Alunos:

IV- Representantes da Sociedade Civil Organizada

Diretoria Executiva biênio 2021-2025

Presidente: Mara Fernanda Silva Gonçalves de Oliveira

Vice-presidente: Joanilce Rosa de Lima

Ata posse CAE RO 004/2021 Clique

Regimento Interno CAE Clique

Nome dos Conselheiros que representam órgãos/entidades Clique Aqui

SITE DA SEMEC

CAE NO SITE DA SEMEC

CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE DIREITOS

Capacitação Parte I on line gratuita clique aqui https://www.escolavirtual.gov.br/programa/37

Capacitação Parte II on line e gratuita clique aqui https://www.escolavirtual.gov.br/programa/79

Atendimento
Sala dos Conselhos
(65) 3311-4800 Ramal 4892
WhatsApp 65 98475-2385
Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78300-901
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h