Conselho Municipal de Defesa do Consumidor-CONDECON

Apresentação

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor-CONDECON, criado pela Lei Ordinária nº 637, de 02 de abril de 1991, é instrumento de proposição e fiscalização da cidade, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais, de forma isolada ou em parceria com instituições/órgãos públicos e privados, para discussão das políticas públicas a serem implantadas/implementadas no Município de Tangará da Serra- MT.

Texto consolidado da Lei Ordinária 637/1991 clique aqui

 

A Lei Ordinária n º 919, de 08 de setembro de 1993, altera a redação dos arts. 1º e 9º, da Lei Ordinária nº 637, de 02 de abril de 1991, revogando as disposições em contrário.

Texto completo Lei Ordinária 919/1993 clique aqui

 

A Lei Ordinária nº 1.316, de 18 de junho de 1997, altera redação do "caput" do artigo 4º da Lei Ordinária nº 637, de 02 de abril de 1991, revogando as disposições em contrário

Texto completo Lei Ordinária 1.316/1997 clique aqui

 

A Lei Ordinária nº 2.095, de 22 de dezembro de 2003, altera redação artigo 4º da Lei Ordinária1.316, de 18 de junho de 1997 e dá outras providências, revogando as disposições em contrário.

Texto completo Lei Ordinária 2.095/2003 clique aqui

 

A Lei Ordinária nº 2.226, de 15 de outubro de 2004, altera dispositivo da Lei Ordinária nº 2.095, de 22 de dezembro de 2003e dá outras providências, revogando as disposições em contrário.

Texto completo Lei Ordinária 2.226/2004 clique aqui

 

A Lei Ordinária nº 2.877, de 17 de abril de 2008,altera dispositivos  da Lei Ordinária nº 637, de 02 de abril de 1991, que institui o conselho municipal de defesa do consumidor-CONDECON, e dá outras providências, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 1.316, de 18 de junho de 1997

Texto consolidado da Lei Ordinária 2.877/2008 clique aqui

A Lei Ordinária nº 3.513, de 02 de março de 2011, Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC e institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON Municipal de Tangará da Serra, Mato Grosso, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON e dá outras providências, revogando as disposições em contrário

Texto consolidado da Lei Ordinária 3.513/2011 clique aqui

 

Entidades que compõem do CONDECON:

I – Representantes governamentais

1. Secretaria Municipal de Administração 2x

2. Secretaria Municipal de Educação-SEMEC

3. Secretaria Municipal de Saúde

4. Secretaria Municipal de Fazenda –SEFAZ

II- Representantes do Poder Legislativo 

1. Câmara Municipal de Tangará da
Serra – MT

III- Representantes não-governamentais

1. Associação Comercial e Empresarial de Tangará da SerraACITS

2.Câmara de Dirigentes Lojistas de Tangará da Serra - CDL 

3. Rotary Tangará da Serra

4. 10ª Subseção de Tangará da Serra- OAB

5.Lions Club 

 

Diretoria Executiva Bienal 2022-2024 

Presidente: Dr. José Serafim de Almeida

Vice-presidente: Dr. Robin Hood Rodrigues da Silva

1º Secretário: Veralice Maria Costa

Secretário: Lucivany Rocha Bezerra

 

Ata posse CONDECON RE 001/2022 clique aqui  RE 002/2022 clique aqui

Regimento Interno CONDECON clique aqui

Nome dos Conselheiros que representam órgãos/entidades Clique aqui

 

CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE DIREITOS

Capacitação Parte I on line gratuita clique aqui

Capacitação Parte II on line e gratuita clique aqui

 

Atendimento

Sala dos Conselhos

(65) 3311-4800 Ramal 4892
WhatsApp 65 98475-2385

conselhos@tangaradaserra.mt.gov.br

Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78300-901
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h