Apresentação

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), criado pela Lei Ordinária 3.769 de 28 de março de 2012, é instrumento de proposição e fiscalização da política municipal dos direitos da mulher, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais, de forma isolada ou em parceria com instituições/órgãos públicos e privados, para discussão das políticas públicas a serem implantadas/implementadas no Município de Tangará da Serra-MT.

Texto consolidado da Lei Ordinária 3.769/2012 clique aqui.

Publicado no Diário Oficial do Município/ Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado do Mato Grosso Ed. 3864, de 29/11/2021, páginas 683 a 688 clique aqui.

A Lei Ordinária 5.585, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Lei 3.769/2012, modificou a composição do CMDM, tornando-o paritário e com a figura de um suplente por entidade. Também regulamentou o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).

Texto completo Lei Ordinária 5.585/2021 clique aqui.

Publicado no Diário Oficial do Município/ Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado do Mato Grosso Ed. 3862, de 25/11/2021, páginas 436 a 437 clique aqui.

Pela Lei Ordinária  5.424 de 23 de fevereiro de 2021, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) ficou vinculado ao Gabinete Municipal de Políticas para Mulheres, como órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa no âmbito de suas competências, tendo por objetivo formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos da mulher e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.

Texto consolidado da Lei Ordinária 5.424/2021 clique aqui.

Texto completo Decreto 132, de 28 de abril de 2022, clique aqui., que nomeia atual composição do CMDM.

Entidades que compõem o CMDM:

I – Representantes das entidades governamentais:

1. Gabinete Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;

2. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT Campus Avançado Tangará da Serra

3. Polícia Judiciária Civil - Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Tangará da Serra - MT

4. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

5. Secretaria Municipal de Assistência Social;

6. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

7. Secretaria Municipal de Educação;

8. Universidade Estadual de Mato Grosso – Unemat Campus Tangará da Serra - MT

II – Representantes das entidades não-governamentais:

1. Associação Indígena Halitinã

2. Associação de Mulheres de Negócio e Profissionais de Tangará da Serra – MT – BPW

3. Associação de Senhoras de Rotarianos - ASR

4. Cooperativa de Produção de Material Reciclável de Tangará da Serra - Coopertan

5. Instituto de Capoeira Aruandê Brasil - ICAB

6. Lions Clube Tangará da Serra - MT

7. Ordem dos Advogados do Brasil 10ª Subseção de Tangará da Serra-MT

8. Sociedade Alternativa La Comuna - Salac

Diretoria Executiva biênio 2021-2023
Presidente: Adriana Rodrigues dos Santos Campos
Vice-presidente: Cristina Coimbra de Paula
Secretária executiva: Poliana Nicéia Ferreira Leite

Ata posse CMDM 001/2022 clique aqui.

Regimento Interno CMDM / Decreto 011/2023 clique aqui.

Assista CLICANDO AQUI - Ser mulher: desenvolver-se para contribuir

Assista CLICANDO AQUI - O Papel da Mulher na Política

Relatório comparativo de vítimas femininas jan-jun 2021-2022 em Tangará da Serra - MT   CLIQUE AQUI

FÓRUM PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER  clique aqui

Sistema Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher clique aqui

EDITAL CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO  DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES PMPM clique aqui

FORMULÁRIO CONSULTA PÚBLICA PMPM clique aqui

FÓRUM PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER clique aqui

CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE DIREITOS

Capacitação Parte I on line gratuita clique aqui

Capacitação Parte II on line e gratuita clique aqui

Atendimento
Sala dos Conselhos
(65) 3311-4800 Ramal 4892
WhatsApp 65 98475-2385
cmdm@tangaradaserra.mt.gov.br
Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78300-901
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h