Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM

Apresentação

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), criado pela Lei Ordinária 3.769 de 28 de março de 2012, é instrumento de proposição e fiscalização da política municipal dos direitos da mulher, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais, de forma isolada ou em parceria com instituições/órgãos públicos e privados, para discussão das políticas públicas a serem implantadas/implementadas no Município de Tangará da Serra-MT.

Texto consolidado da Lei Ordinária 3.769/2012 clique aqui.

Publicado no Diário Oficial do Município/ Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado do Mato Grosso Ed. 3864, de 29/11/2021, páginas 683 a 688 clique aqui.

 

A Lei Ordinária 5.585, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Lei 3.769/2012, modificou a composição do CMDM, tornando-o paritário e com a figura de um suplente por entidade. Também regulamentou o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).

Texto completo Lei Ordinária 5.585/2021 clique aqui.

Publicado no Diário Oficial do Município/ Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado do Mato Grosso Ed. 3862, de 25/11/2021, páginas 436 a 437 clique aqui.

 

Pela Lei Ordinária  5.424 de 23 de fevereiro de 2021, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) ficou vinculado ao Gabinete Municipal de Políticas para Mulheres, como órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa no âmbito de suas competências, tendo por objetivo formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos da mulher e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.

Texto consolidado da Lei Ordinária 5.424/2021 clique aqui.

Texto completo Decreto 132, de 28 de abril de 2022, clique aqui., que nomeia atual composição do CMDM.

 

Entidades que compõem o CMDM:

I – Representantes das entidades governamentais:

1. Gabinete Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;

2. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT Campus Avançado Tangará da Serra

3. Polícia Judiciária Civil - Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Tangará da Serra - MT

4. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

5. Secretaria Municipal de Assistência Social;

6. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

7. Secretaria Municipal de Educação;

8. Universidade Estadual de Mato Grosso – Unemat Campus Tangará da Serra - MT

 

II – Representantes das entidades não-governamentais:

1. Associação Indígena Halitinã

2. Associação de Mulheres de Negócio e Profissionais de Tangará da Serra – MT – BPW

3. Associação de Senhoras de Rotarianos - ASR

4. Cooperativa de Produção de Material Reciclável de Tangará da Serra - Coopertan

5. Instituto de Capoeira Aruandê Brasil - ICAB

6. Lions Clube Tangará da Serra - MT

7. Ordem dos Advogados do Brasil 10a Subseção de Tangará da Serra-MT

8. Sociedade Alternativa La Comuna - Salac

 

Diretoria Executiva biênio 2021-2023
Presidente: Darlene Kátia Fogliatto Gouveia
Vice-presidente: Cristina Coimbra de Paula
Secretária executiva: Marilza da Silva Costa

Ata posse CMDM 001/2022 clique aqui.

Regimento Interno CMDM / Decreto 028/2016 clique aqui.

Sistema Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher

 

CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE DIREITOS

Capacitação Parte I on line gratuita clique aqui

Capacitação Parte II on line e gratuita clique aqui

Atendimento
Sala dos Conselhos
(65) 3311-4800 Ramal 4892
WhatsApp 65 98475-2385
cmdm@tangaradaserra.mt.gov.br
Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa, CEP 78300-901
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h