Legislação

Data Descrição Tipo do Documento

032/SAD/UPSPA

17/07/2023

DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 011/PSD/2023, nos termos do artigo 232, § 1º, da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994, garantido o direito a sindicada do contraditório e a ampla defesa, em desfavor do servidor, FÁBIO DE LIMA FERNANDES, cargo de Agente comunitário de saúde, matrícula nº 103766, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – SMS UBSF- Vila Alta, tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades do referido servidor por ter, em tese, infringido o dever funcional previsto no artigo 194, inciso III (observar as normas legais e regulamentares) inciso XI (tratar com urbanidade) e artigo da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994, e artigo II inciso VIII (a cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão) do Decreto Municipal n.º 415/2013 (Código de ética do Servidor Público Municipal).

Portaria de Sindicância

009/2022

24/07/2023

RESOLVE: Art. 1º DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 003/PSD/2022, previsto no artigo 232, inciso Il, da Lei Complementar nº 006/94, garantido o direito a sindicada do contraditório e a ampla defesa, em desfavor da servidora, CLAUDENICE BELINELLO DOS SANTOS, efetiva no cargo de Ajudante de serviços gerais, matrícula nº 001711, tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades da referida servidora por ter, em tese infringido o dever funcional previsto no Artigo 194 inciso Ill (observar as normas legais e regulamentares) e Artigo 195 | (ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato) da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994, conforme descrito no Memorando nº 157/RH/SMS/2022 e seus anexos.

Portaria de Sindicância

031/2023

17/07/2023

DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 010/PSD/2023, nos termos do artigo 232, § 1º, da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994, garantido o direito a sindicada do contraditório e a ampla defesa, em desfavor da servidora, ROSALINA MIRANDA, servidora efetiva, matrícula nº 2644, no cargo de Agente Comunitária de Saúde- UBSF SANTA IZABEL, tendo como OBJETO:Apurar responsabilidades da referida servidora por ter em tese infringido o artigo 194 inciso I (exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo) e artigo 195 inciso XVI (proceder de forma desidiosa) da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994

Portaria de Sindicância

048/2022

21/10/2022

DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA, nos termos do artigo 232, § 1º, da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994, a CONVERSÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA Nº 007/PSI/2018 EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 022/PSD/2022, garantido o direito a sindicada do contraditório e a ampla defesa, em desfavor da servidora, NEUZI APARECIDA MARTINS, servidora efetiva no cargo Agente Administrativo II, matrícula nº 1175, tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades da referida servidora por ter, em tese infringido o dever funcional previsto no Artigo 194 inciso VI (Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público) da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994, bem como o ressarcimento aos cofres públicos.

Portaria de Sindicância

12/07/2023

OBJETO:apurar suposta infração administrativa, conforme informações contidas no Memorando 1 DOC nº 20.952/2023 e seus anexos, onde a Secretaria Municipal de Administração-SAD, do departamento de licitações, informa que a referida empresa, a empresa L.C. GUEDES LTDA participou deste certame e declarou-se como ME/EPP tanto na plataforma BLL, quanto na DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, documento este que consta em anexo. Desta forma, a empresa foi declarada vencedora de diversos itens utilizando-se deste benefício. Porém, após este pregoeiro abrir o prazo para manifestação de recursos, a empresa BARAO DE PIRACICABA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA manifestou a intenção de protestar contra a habilitação da empresa citada. Este pregoeiro prontamente deferiu o recurso, que foi inserido na plataforma BLL no dia 26.05.2023 e também consta em anexo. Em resumo, a requerente alegou que a empresa L.C. GUEDES LTDA registrou balanço patrimonial na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) no dia 02.05.2023, em que apresenta receita operacional que soma montante de R$ 5.383.073,45. Desta forma, a requerente alega que a empresa citada ultrapassou o limite definido pela lei e não se enquadra como ME/EPP. A empresa L.C. GUEDES LTDA não formalizou contrarrazão dentro do prazo de 3 dias úteis previsto na lei 8666/93. Conforme previsto no edital deste certame, especificamente no item 14.10.5: "A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de falsidade ideológica, de que trata o art. 299, do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no item 19.5., deste Edital."

Portaria de Sindicância

027/SAD/UPSPA

07/07/2023

DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 008/PSD/2023, nos termos do artigo 232, § 1º, da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994, garantido o direito ao sindicado do contraditório e a ampla defesa, em desfavor do servidor, THIAGO CÉSAR MOREIRA, servidor efetivo, matrícula nº 18796 no cargo de BIOQUÍMICO, tendo como OBJETO:Apurar responsabilidades do referido servidor por ter, em tese infringido o dever funcional previsto Art.194, inciso XI (tratar com urbanidade as pessoas) inciso III (observar as normas legais e regulamentares) da Lei Complementar nº006/1994 (Estatuto do Servidor Público Municipal)

Portaria de Sindicância

004/SAD/UPSPA

01/03/2023

DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 002/PSD/2023, prevista no artigo 232, inciso II, da Lei Complementar nº 006/94, em desfavor do servidor, GILDO RODRIGUES, cargo de operador de máquinas, matrícula nº 222-1, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura- SINFRA tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades do referido servidor por ter, em tese infringido o dever funcional previsto no artigo 194 inciso III (observar as normas legais e regulamentares) e artigo 195 inciso XXI (utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares), da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994.

Portaria de Sindicância

013/2023

03/05/2023

DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDOS POR LICITANTES E CONTRATADOS Nº 007/PAILC/2023, em desfavor da empresa PLV CONSTRUTORA E LOCAÇÃO LTDA- EPP, inscrita no CNPJ n.° 34.857.743/0001-02, com sede na Av. Araguaia, SN, Qd. 76A, Lote 4A, Sala 03, Centro, Anicuns, Goiás CEP 76.170-000,neste ato representada pelo Sr. Patrick Lima Vigilato, conforme informações contidas no Memorando 1 DOC nº 13.300/2022-Despacho nº 63-13.300/2022 e seus anexos, onde a Secretaria Municipal de Administração-SAD, do departamento de licitações, informa que a referida empresa, na fase de habilitação a apresentou declaração de ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para requerer os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, no entanto , em certidão Simplificada que a mesma apresentou demonstra que NÃO está enquadrada como ME/EPP, insurgindo como declaração falsa, consistindo em descumprimento do item 6.4. Nesta fase, se for o caso, A microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, deverão apresentar no ato do CREDENCIAMENTO a DECLARAÇÃO de que não se encontra em nenhuma das situações do §4º do art. 3º do dispositivo supracitado, salientando que a falsidade de declaração prestada objetivando benefícios da LC 123/2006, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas cabíveis, (anexo V). 6.4.1. Caso a empresa deixe de apresentar a documentação que comprove a condição de ME ou EPP no ato da sessão, ficará impedida de utilizar os benefícios da referida Lei, e 29.2 e 29.4, “d”, referente ao EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 007/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 318/2022.

Portaria de Sindicância

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