Legislação

Data Descrição Tipo do Documento

005/SAD/UPSPA

01/03/2023

DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 003/PSD/2023, prevista no artigo 232, inciso II, da Lei Complementar nº 006/94, em desfavor da servidora, GRACIELLE GONÇALVES DA CUNHA, cargo de professora matrícula nº 107636, lotada na Secretaria Municipal de Educação- SEMEC tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades da referida servidora por ter, em tese, infringido o dever funcional previsto no artigo 194 inciso III (observar as normas legais e regulamentares) e inciso VI (levar ao conhecimento de autoridade superior ás irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo) da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994.

Portaria de Sindicância

026/SAD/UPSPA

06/07/2023

REDISTRIBUIR os Processos Administrativos, com o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, e NOMEAR a servidora RAFAELA POSTERLLI DE SOUZA, mat. nº 14174, como único SINDICANTE/PRESIDENTE DE COMISSÃO, em substituição aos servidores, ISAIR CAPPELLARI, mat. nº 1663, nos termos do artigo 229, incisos I e II c/c § 1º e 2º, da LC.006/1994, o servidor efetivo e estável lotado na Unidade Permanente de Sindicância e Processo AdministrativoUPSPA, para a condução e conclusão dos respectivos trabalhos.

Portaria de Sindicância

034/SAD/UPSPA

09/08/2022

DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA, nos termos do artigo 232, § 1º, da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994, a CONVERSÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA Nº 005/PSI/2018 EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 016/PSD/2022, garantido o direito ao sindicado do contraditório e a ampla defesa, em desfavor do servidor, GILDO RODRIGUES, efetivo no cargo de operador de máquinas, matrícula nº 222, tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades do referido servidor por ter, em tese infringido o dever funcional previsto no Artigo 194 inciso II (ser leal a instituição que servir) da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994 e ressarcimento ao erário.

Portaria de Sindicância

13/06/2023

APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDOS POR LICITANTES E CONTRATADOS Nº009/PAILC/2023,em desfavor da empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIREILI, inscrita no CNPJ sob o nº 6.969.897/0001-03, com sede na Avenida Miguel Sutil, nº 2998,sala 06 Pico do amor, Cuiabá – MT, telefone:(65)3669-3364, E-mail: viga.construçoes2020@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. Angelo Esmit Souza Gadda, para apurar suposta infração administrativa, conforme informações contidas no Memorando 1 DOC nº16.462/2023 e seus anexos, onde a Secretaria Municipal de Administração-SAD, do departamento de licitações, informa que a referida Empresa não credenciada devido a não apresentar o CRC, mesmo apresentando declaração de estar ciente que qualquer não atendimento ao edital poderia ensejar em penalidade, após isso, conforme consta em ata, a empresa tentou tumultuar o certame, com um pedido de recurso, que foi negado de pronto, pois se trata de um descuido da empresa, em não juntar os documentos corretos. Ainda, conforme consta em ata, a empresa não poderia estar participando desta licitação, devido estar suspensa, consistindo em descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório:7.2 -NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE TOMADA DE PREÇOS:c) Empresa inadimplente ou que tiver contrato rescindido, ou ainda suspensa de licitar/contratar, com o município de Tangará da Serra e/ou qualquer outro órgão Federal, Estadual e Municipal de qualquer unidade da Federação;7.3.1 - Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo de habilitação,se este ocorrer após a abertura do certame, conforme Edital de Tomada de Preços nº 008/2023 do Processo Administrativo nº 3.202/2023.

Portaria de Sindicância

010/2023

03/05/2023

DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDOS POR LICITANTES E CONTRATADOS Nº 005/PAILC/2023,em desfavor da empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 10.264.502/0001-83, com sede na Avenida Ribeirão Preto nº 15, Sala 01, CPA 01, Cuiabá – MT, CEP: 78.055-080, telefone de contato: (65) 30520090, e-mail: frutasul@hotmail.com, neste ato, representada pelo Sr. Ricardo Vicente Sohn, para apurar suposta infração administrativa, conforme informações contidas no Processo Administrativo 1 DOC nº 1.656/2023 e seus anexos, onde a Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, informa que a referida empresa, efetuou a entrega de forma parcial dos Kits de cesta básica solicitados nos empenhos nº 17082 e nº 17079, e não entregou Kits de cesta básica solicitados nos empenhos nº 17081, consistindo em descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DOS LOCAIS E PRAZO DE ENTREGA.11.7.O FORNECEDOR REGISTRADO deverá efetuar a entrega dos produtos no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES.15.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadual, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 049/2022, Pregão Eletrônico nº 060/2022, do Processo Administrativo nº 165/2022.

Portaria de Sindicância

014/2023

23/05/2023

Foi detectada possível indício de tentativa de fraude ao certame, referente ao Pregão Eletrônico nº 007/2023, consistindo em descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório: 14.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação, inciso II do artigo 5º do Decreto nº 289 de 27 de Agosto de 2012,

Portaria de Sindicância

011/2023

09/05/2023

PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDOS POR LICITANTES E CONTRATADOS Nº006/PAILC/2023,em desfavor da empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 10.264.502/0001-83, com sede na Avenida Ribeirão Preto nº 15,Quadra A Sala 01, CPA 01, Cuiabá – MT, CEP: 78.055-080, telefone de contato: (65)3052-0090, e-mail: frutasul@hotmail.com, neste ato, representada pelo Sr.Ricardo Vicente Sohn, para apurar suposta infração administrativa, conforme informações contidas no Memorando 1 DOC nº 8.322/2023 e seus anexos, onde a Secretaria Municipal de Assistência Educação-SEMEC, informa que a referida empresa, mesmo após ter recebido o Ofício 584/2023 que encaminha a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 001/2023 e Ofício 1.112/2023, que encaminha a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 002/2023, a referida empresa não efetuou a entrega de os Kits de cesta básica solicitados nos empenhos nº 2334, 2535, 2536 e 2537,consistindo em descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DOS LOCAIS E PRAZO DE ENTREGA.11.5. A contratada deverá efetuar a entrega dos alimentos perecíveis e não perecíveis, no máximo de 05 (cinco) dia úteis, contados do recebimento da requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES.15.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadual, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 099/2022, Pregão Eletrônico nº 134/2022, do Processo Administrativo nº 371/2022.

Portaria de Sindicância

016/SAD/UPSPA

05/05/2023

DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 006/PSD/2023, nos termos do artigo 232, § 1º, da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994, DECISÓRIA Nº 006/PSD/2023, garantido o direito ao sindicado do contraditório e a ampla defesa, em desfavor do servidor, JÂNIO CRISOSTOMO DA SILVA, servidor contratado temporário, matrícula nº 18165 no cargo de motorista,tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades do referido servidor por ter, em tese infringido o dever funcional previsto Art.194, inciso I (exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo) inciso III (observar as normas legais e regulamentares) da Lei Complementar nº006/1994 (Estatuto do Servidor Público Municipal)

Portaria de Sindicância

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