Legislação

Data Descrição Tipo do Documento

027/2023/SEFAZ

18/08/2023

Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, o órgão da administração tributária municipal responsável pela fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, neste ato representada pela Secretária Municipal de Fazenda, Sra. Ângela Nascimento da Silva, nos termos do parágrafo único, art. 16 da Lei Complementar nº 081/2003, do parágrafo único do art. 70 (Redação dada pela Lei Complementar n. 271/2022) e art. 226 da Lei Complementar nº 022/1996, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à Prefeitura Municipal, sala de Fiscalização, terceiro piso, localizada a Avenida Brasil, n.º 2351-N, Jardim Europa, deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Notificação Fiscal a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 30º [trigésimo] dia após a publicação deste Edital (art. 306 da Lei Complementar nº 022/1996).

Edital

037/SAD/UPSPA/2023

25/07/2023

Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO Nº 005/PADORD/2023, em desfavor do servidor TAYNAN DE MIRANDA SILVA, cargo de Maqueiro, matrícula nº 18294, lotado na Secretaria Municipal de Saúde-SMS, OBJETO: apurar eventual responsabilidades do servidor por em tese ter infringindo o dever funcional previsto Cláusula oitava da Rescisão: V- Na falta de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados, exceto nos casos previstos em lei, e VIII- No caso de inexecução contratual por culpa do contratado, será instaurado processo administrativo, e este ficará impedido de participar de qualquer Processo Seletivo Simplificado realizado por esta municipalidade durante 02 (dois) anos, salvo por motivos devidamente justificado e aceito pelo ordenador da despesa, do Contrato Pessoal de Prestação De Serviço Por Tempo Determinado nº 050/2023, considerando que o servidor não comparece ao posto de trabalho desde a tarde de 17/07/2023

Portaria de Sindicância

044/2023

09/08/2023

REQUERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SINFRA. REQUERIDO: Á INVESTIGAR OBJETO:Apurar possíveis responsabilidades de quem deu causa aos valores pagos indevidamente (R$160.680,96) para Empresa Quintino Construções e Locação-LTDA-ME, sob risco de responsabilização de prejuízos aos cofres públicos., conforme descrito no protocolo nº 20.778/2023 e seus anexos

380/2023

15/08/2023

INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO – COMUSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto

378/2023

14/08/2023

​ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE NOMEOU OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA–FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto

377/2023

14/08/2023

DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE Empenho Do gabinete do prefeito e dependências e dá outras providências.

Decreto

376/2023

14/08/2023

​DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ENCERRAMENTO Do exercício de 2023, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE NOVAS DESPESAS, EMPENHOS, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO E CANCELAMENTO DE EMPENHOS NÃO UTILIZADOS e dá outras providências.

Decreto

RE 014/2023

16/08/2023

Ata 13 Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde-CMS, aos dia 16 dia do mês de agosto do ano de 2023, às 15:00 horas, hibrida.

Ata

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