Agosto Lilás e Dourado: Violência contra a mulher não tem desculpa, tem lei.
Violência contra a mulher não tem desculpa, tem lei. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) É a principal legislação para enfrentar a violência contra a mulher. Classifica os tipos de abuso contra a mulher nas seguintes categorias: violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica. Violência Física: Qualquer ação que ofenda […]
Publicado em 15/08/2022
Violência contra a mulher não tem desculpa, tem lei.
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
É a principal legislação para enfrentar a violência contra a mulher. Classifica os tipos de abuso contra a mulher nas seguintes categorias: violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica.
Violência Física: Qualquer ação que ofenda a integridade ou saúde corporal;
Violência Psicológica: Qualquer ação que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, como: constrangimento, humilhação, ridicularização, isolamento, perseguição, chantagem, controle e etc;
Violência Sexual: Qualquer ação que limite o exercício dos direitos sexuais ou reprodutivos, como: coação a presenciar ou participar de relação sexual indesejada, impedimento do uso do método contraceptivo, indução ao aborto ou à prostituição e etc;
Violência Patrimonial: Qualquer ação que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, bens, recursos, documentos pessoais, instrumentos de trabalho e etc;
Violência Moral: Qualquer ação que configure cal[unia, injúria ou difamação.
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER: 180