À Secretaria de Meio Ambiente compete:

1. Planejar, organizar, dirigir, controlar, orientar e coordenar as atividades da Secretaria;
2. promover estudos geográficos, mapeamento e zoneamento do Município, no sentido de obter subsídios técnicos para orientar a formulação de planos, programas e projetos de desenvolvimento ambiental do Município;
3. promover a integração do Município com os segmentos organizacionais do Estado e da União;
4. coordenar a execução de programas que visem a redução dos desequilíbrios regionais, municipais, em articulação com organismos públicos Estadual e Federal;
5. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais a integridade do patrimônio genético;
6. promover e executar programas de proteção dos recursos naturais indispensáveis à vida, despertando a comunidade para o conhecimento da realidade do ambiente local, estimulando-a a participar da solução de seus problemas ambientais;
7. apoiar a pesquisa científica na área de conservação do ambiente e dos recursos hídricos, incentivando o desenvolvimento de processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;
8. proceder o controle e a fiscalização da produção, da estocagem, do transporte, da comercialização e da utilização de técnicas, de métodos e de instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente;
9. decidir a respeito de aplicações de penas e multas nas infrações do meio ambiente, julgando aquelas que haja recursos;
10. exigir, na forma da Lei, para a implantação ou ampliação de atividades de significado potencial poluidor, Análise de Impacto Ambiental, a que se dará publicidade, assegurada a participação dos Conselho da Cidade e Conselho de Meio Ambiente em todas as audiências;
11. promover campanhas educacionais relativas aos problemas do saneamento básico, poluição das águas, do ar, do solo e combater as erosões e vetores, bem como proteção da flora e da fauna;
12. garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental, com o intuito de estimulá-los a participar das soluções;
13. participar, como integrante efetivo do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, na consecução de seus objetivos e nas políticas voltadas ao desenvolvimento dos recursos naturais, para a defesa, a proteção e o equilíbrio do ecossistema;
14. desenvolver e implementar projetos de recuperação e proteção ambiental mediante recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA;
15. zelar pelo nível de tolerância de sonoridade e de ruídos.
16. planejar, organizar, dirigir, controlar, orientar e coordenar as atividades da Secretaria;
17. desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.

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Secretário(a)

Vinícius Lançone

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