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Nº	Data	Descrição	Tipo do Documento
294/2023	16/03/2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares
293/2023	03/03/2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 290 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares
292/2023	09/02/2023	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 281 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares
291/2023	02/02/2023	AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares
290/2022	22/12/2022	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares
288/2022	08/12/2022	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 22 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares
289/2022	08/12/2022	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 141, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares
287/2022	17/10/2022	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 103, DE 09 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Complementares

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