CONSIDERANDO: o disposto Memorando nº 2914/SAD/2021, de lavra do Senhor Secretário Municipal de Administração - SAD que encaminha o Memorando nº 259/GS/SEMEC/2021 e seus anexos. RESOLVE: Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORDINARIO Nº 003PADORD/2021, em desfavor do servidor JADSON DE BRITTO GASPAR, Matrícula nº 12651, servidor contratado no cargo de Coordenador pedagógico, lotado na Secretaria Municipal de Educação-SEMEC, tendo como OBJETO: Apurar eventual responsabilidade do servidor, referente ás informações contidas no Memorando nº 259/GS/SEMEC/2021 e seus anexos, por ter infringindo em tese o dever funcional previsto Art. 194 inciso Il (ser leal à instituição que servir) Art. 195 inciso IX ( valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e Art. 214 inciso IV (improbidade administrativa) da Lei Complementar nº 006/1994 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e ressarcimento aos cofres públicos. Ver

CONSIDERANDOo disposto no Memorando nº 2736/2021, de lavra llustríssimo senhor Secretário Municipal de Administração, que encaminha Relatório nº 054/2021. RESOLVE: Art. 1º DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDOS POR LICITANTES E CONTRATADOS Nº 007/PAILC/2021, em desfavor da empresa: CAFÉ CANADA LTDA, inscrita no CNPJ: 34.798.344/0001-00, com sede na Rua São Francisco, nº 188, fundos, bairro: São Geraldo, Ervália - MG, CEP:36.555-000, Fone: (032) 3554-1251/998162608/99978-8207,email: canadacafe@hotmail. com, neste ato representada pelo Sr. Tiago Lopes da Encarnação, para apurar suposta infração administrativa, conforme informações contidas no Relatório nº 054/2021, e seus anexos, onde a Secretaria Municipal de Infraestrutura- SINFRA, informa que a referida empresa não efetuou a entrega do item constante dos empenhos nº 11418/11420 e 11421, após ter recebido a Notificação nº 16/SINFRA/2021, encaminhou o pedido de desistência do item empenhado, deixando o município a mercê de sérios problemas por ser um produto de uso diário de todos os setores, consistindo em descumprimento das Cláusulas do instumento convocatório/CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECIMENTO DO FORNECEDOR REGISTRADO. Item: 10.1.2.Fornecer os produtos, objeto da presente licitação,em estrita conformidade com as disposições especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referencia, proposta de preços apresentada e CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS. Item: 11.5. A contratada deverá efetuar a entrega dos produtos no prazo máximo de 02 (dias) dias úteis, contados do recebimento da requisição e nota de empenho , salvo se houver pedido formal prorrogado deste, devidamente pleo licitante/contratado e acatado pela Administração Municipal, da Ata de Registro de Preços nº 035/2021, Pregão Eletrônico nº 025/2021 do Processo Administrativo nº 239/2021. Ver

CONSIDERANDO: necessidade da continuidade dos processos em trâmite nesta UPSPA. RESOLVE: Art. 1º- NOMEAR o servidor, RAFAEL SILVA REZENDE, Mat. nº 12320, como membro do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas (Cometidas por Licitantes e Contratados nº 006/PAILC/2017. Ver

CONSIDERANDO: o disposto no Memorando nº 365/2021- SAD/UPSPA e a necessidade da continuidade dos processos em trâmite nesta UPSPA. RESOLVE: Art. 1º- SUBSTITUIR o servidor RAFAEL SILVA REZENDE mat. nº 12320, pela servidora ADRIANA GIMENES DA S. COSSETIN, mat. 6186, como Presidente do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário nº 004/PADORD/2018, Portaria Nº 066/SAD/UPSPA/2018. Ver

CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 2892/SAD/2021, de lavra do llustre Secretário Municipal de Administração, que encaminha o Memorando nº 1085/ADM/SMS/2021 e seus anexos. RESOLVE: Art. 1º DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO Nº 003/PADSUM/2021, por suposto ABANDONO DE CARGO, previsto no artigo 239, da Lei Complementar nº 006/94, em desfavor do servidor efetivo, JOSÉ MARCOS SQUILLACE, matrícula:101338, lotado na Secretaria Municipal de Saúde- SMS, no cargo de Cirurgião Dentista, visto que, conforme informações contidas no Memorando nº 1085/ADM/SMS/2021 foi concedido mediante a Portaria nº 1039/2019 Licença para interesse particular, inciando em 01/10/2019 á 30/09/2021, e até a presente o mesmo não retornou ao trabalho. Ver

CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº1162/2021, contido o r. Despacho proferido pelo Ilustríssimo senhor Secretário Municipal de Administração. RESOLVE: Art. 1º- Art. 1º-PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias à contar de 04/11/2021, a Portaria nº 039/SAD/UPSPA/2021, da Comissão do Pedido de Revisão Processual nº 008/REV/2021, referente aa PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO Nº 003/2017, instaurado em desfavor da ex- servidora LUCILEIA OLIVEIRA RODRIGUES, cuja Decisão Recursal nº 042/GP/2020 manteve a Decisão nº415/GP/2020 foi prolatada em 23.10.2020, na qual aplicou a pena de DEMISSÃO, por acúmulo ilegal de cargos, consoante determina o artigo 214, XIl c.c artigo 2158 1º e artigo 241 8 7º ambos da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994. Considerando a complexidade dos documentos apresentados pela requerente em seu pedido de revisão processual , em especial os documentos oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, exigindo assim uma análise mais acurada nos autos do processo acima referenciado, conforme descrito no Memorando nº1162/2021. Ver

CONSIDERANDO: o disposto no Memorando nº 336/GP/2021 e seus anexos, e Memorando 2610/SAD/2021, contido o r. Despacho do Ilustríssimo senhor Secretário Municipal de Administração; RESOLVE: Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA Nº 013/PSI/2021, tendo como objeto: Apurar possíveis irregularidades no Processo de Reconhecimento de Estabilidade Financeira, da servidora Juliana Herrero da Silva, conforme apontamentos constante no Relatório de Auditoria nº 003/2021, da Controladoria Geral do Município. Ver

CONSIDERANDO: necessidade da continuidade dos processos em trâmite nesta UPSPA. RESOLVE: Art. 1º- NOMEAR o servidor ISAIR CAPPELLARI, mat. nº 1663, como membro do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário nº 002/PADORD/2019. PROCESSO Nº 002/PADORD/2019. Portaria Nº 057/SAD/UPSPA/2019. Ver