Legislação

Data Descrição Tipo do Documento

027/2022

30/06/2022

OBJETO: Para apurar suposta infração administrativa, conforme informações contidas no Memorando nº 094/2022 e seus anexos e Relatório nº 041/2022, onde a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, informa que a referida empresa, não entregou os itens contidos nos empenhos n° 20125, 21589 e 21103 e tão pouco respondeu as Notificações Extrajudicial, encaminhada via e-mail, e as mensagens via Whatsapp, consistindo em descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório:CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS: 11.1. O objeto desta licitação refere-se a uma estimativa de utilização dos produtos, a serem aplicadas durante 12 (doze)meses; assim, não poderão ser executados em uma única parcela, devendo haver executes parciais, de forma a atender as quantidades estipuladas nos pedidos parciais/requisição emitidas pelo Orgão solicitante. 11.2.A licitante vencedora devera fornecer o objeto em estrita conformidade com disposições e especificação do edital da licitação, de acordo com o Termo de Referência e à proposta de preços apresentada. 11.5. A contratada deverá efetuar a entrega dos produtos no prazo máximo de10 (dez)dias úteis, contados do recebimento da requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 041/2021, Pregão Presencial nº 031/2021, do Processo Administrativo nº 133/2021.

Portaria de Sindicância

008/2022

01/01/1970

RESOLVE: Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA Nº 003/PSI/2022, tendo como objeto: Apurar possíveis irregularidades no atendimento do paciente Jonas de Almeida Vieira, que compareceu ao Hospital Municipal — Arlete Daisy Chichetti de Brito no dia 24/01/2022.

Portaria de Sindicância

005/2022

21/06/2022

RESOLVE: Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA Nº 001/PSI/2022, tendo como objeto: Apurar responsabilidades e ressarcimento aos cofres públicos, quanto as multas de trânsito aplicadas ao veículo OBL 4492 nas datas de 15/10/2019 e 04/09/2020, conforme informações contidas no emorando nº 924/ADM/SMS/2021 e seus anexos.

Portaria de Sindicância

022/2022

13/06/2022

OBJETO: apurar suposta infração administrativa, conforme informações contidas no Relatório nº 040/2021 e seus anexos, onde a Secretaria Municipal de Saúde-SMS, Informa que a referida empresa, não entregou o medicamento solicitado no empenho nº 3536, tão pouco respondeu a Notificação Extrajudicial nº 09/AJUR/SMS/2021, encaminhada via e-mail em09/07/2021, consistindo em descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório:CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DOS LOCAIS E PRAZO DE ENTREGA.11.6.A contratadadevera/ efetuar a entrega dos medicamentos, Impreterivelmente, na quantidade total solicitada,no prazo máximo de 10(dez) dias, contados do recebimento da requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Administração Municipal e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES.15.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadual, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 051/2021, Pregão Presencial nº 053/2021, do Processo Administrativo nº 200/2020.

Portaria de Sindicância

018/2022

11/05/2022

DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 010/PSD/2022, prevista no artigo 232, inciso II, da Lei Complementar nº 006/94, em desfavor do servidor, CLEMILSON MARQUES CARDOSO, cargo de Técnico de Enfermagem, matrícula nº 101438, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – SMS, no, tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades do referido servidor por ter, em tese, infringido o dever funcional previsto no artigo 194, inciso III (observar as normas legais e regulamentares) inciso V (atender com presteza) da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994, conforme descrito no Memorando 397/RH/SMS/2022, e seus anexos.

Portaria de Sindicância

019/2022

11/05/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 011/PSD/2022

Portaria de Sindicância

010/2022

27/04/2022

RESOLVE: Art. 1º DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDOS POR LICITANTES E CONTRATADOS Nº 003/PAILC/2022, em desfavor da empresa: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ:36.969..897/0001-03, com sede na Avenida Fernando Correia da Costa nº 3577, sala 4-B, Bairro: Boa Esperança, Cuiabá, CEP:78.068-600, Fone: (065) 99608-1388, e-mail:viga.construçoes2020(Dhotmail.com, neste ato representada pela Sra. Joziane Coutinho da Silva, para apurar suposta infração administrativa, conforme informações contidas nos Memorandos nº 041/SEFAZ/CONT/2022, Memorando nº 052/SEFAZ/CONT/2022 e seus anexos, onde a Secretaria Municipal de Fazenda -SEFAZ, informa que a referida empresa mesmo após ter sido Notificada por duas vezes, não atendeu a solicitação da Secretaria, para sanar as infiltrações que persistiram após os pequenos reparos e pinturas, no Departamento de Administração Tributária, consistindo em descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório; CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECIMENTO DO FORNECEDOR REGISTRADO. Item: 10.1.15 — Garantir a qualidade dos serviços licitados comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, ás expensas, no total ou em parte, os serviços que não atendam o padrão de qualidade exigido, ou em que se * verificarem defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação, que lhe for entregue oficialmente, em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 044/2020, Pregão Presencial nº 065/2020, do Processo Administrativo nº 143/2020.

Portaria de Sindicância

002/2022

25/04/2022

RESOLVE: Art. 1º DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDOS POR LICITANTES E CONTRATADOS Nº 002/PAILC/2022, em desfavor da empresa: CTA CONSULTORIA TECNICA E ASSESSORIA EIRELI, inscrita no CNPJ: 69.119.782/0001-89, com sede na Rua Dona Elisa Flaquer nº 100, conjunto 702, Centro, Santo André CEP:09.020.160, Fone: (011) 4990-1811, e-mail: VN VW .ctageo.com.br, neste ato representada pelo sócio proprietário o Sr. Antonio Sérgio Liporoni, para apurar suposta infração administrativa, conforme informações contidas nos Memorandos nº 2521/SEMMEA/2021, Memorando nº 540/ SEMMEA/2021, Parecer Jurídico nº 343/PGM/2020 e seus anexos, onde a Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMEA, informa que solicitou a rescisão contratual , diante a inexecução total por parte da contratada, considerando o relatório do fiscal do contrato que apontou irregularidades no plano de trabalho e * cronograma de execução efetiva, pendencia de apresentação concisa de equipe técnica, divergência no cronograma financeiro e documentos mal elaborados, adequação do serviço apresentado, bem como a solicitação de medição da obra. A referida empresa mesmo após ter sido Notificada, não atendeu a solicitação da Secretaria, consistindo em descumprimento das Cláusulas do instrumento convocatório:/CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECIMENTO DO FORNECEDOR REGISTRADO. Item: 10.1.1 — A CONTRATADA obriga-se a fornecer objeto, em rigorosa e estrita obediência, ás prescrições e exigências contidas no Termo de Referencia, Edital e seus anexos, e de acordo com a proposta apresentada. Item 10.1.2.4- Providenciar a imediata correção dos defeitos apontados pela CONTRATANTE quando aos produtos e serviços fornecidos, objeto da contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções no prazo assinalado pelo Município, prevista no Contrato nº 00046/ADM/2019, do Processo Administrativo nº 008/CPL/2018.

Portaria de Sindicância