Taxa para 2024:

Taxa de 7 UFM

Documentos Necessários:

• Requerimento Padrão Estabelecido Pela Prefeitura, Devidamente Assinado Pelo Requerente
• Partido Urbanístico Aprovado Dentro do Prazo de Validade
• Certidões Negativas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais Relativos ao Imóvel
• Recolhimento de Taxas Oriundas do Projeto de Parcelamento
• Cópia da Certidão de Uso e Ocupação do Solo
• Cópia da Certidão de Perímetro Urbano
• Alvará de Funcionamento Atualizado do Profissional, Expedito Pelo Poder Público Municipal
• Certidão Negativa de Ação Real Referente ao Imóvel Pelo Período de 20 (Vinte) Anos
• Relatório da Infraestrutura Existente no Entorno
• Declaração de Disponibilidade de Coleta de Resíduos Sólidos
• Declaração De Disponibilidade De Rede Coletora De Esgoto.
• Declaração De Disponibilidade De Energia Elétrica.
• Licenciamento Ambiental Prévio E De Instalação, Com Os Respectivos Pareceres Técnicos.
• Apresentar Modelo De Contrato De Promessa De Compra E Venda.
• Projeto De Rede De Abastecimento De Água, Aprovado Pelo Órgão Competente.
• Projeto De Esgotamento Sanitário, Aprovado Pelo Órgão Competente.
• Projeto Da Rede De Distribuição De Energia Elétrica, Aprovado Pelo Órgão Competente.
• Projeto De Iluminação Pública, Aprovado Pelo Poder Executivo Municipal.
• Projeto De Drenagem Superficial E De Águas Pluviais E Pavimentação Asfáltica, Aprovado Pelo Poder Executivo Municipal.
• Orçamento Com Memória De Cálculo E Cronograma Físico-Financeiro Da Execução Das Obras De Infraestrutura Urbana
• Autorização E/Ou Licenciamento Do Incra, Sema, Ibama E/Ou Semmea, Corpo De Bombeiros, quando for o caso
• Avaliação De Lotes A Serem Caucionados, Elaborado Por Profissional Habilitado No Sistema CONFEA/CREA ou CAU
• Documento Do Terreno:
  Matrícula Atualizada De 30 Dias Em Nome Do Requerente;
• Documentos Pessoais:
  – Pessoa Física: Cópia Rg E Cpf Do Requerente;
  – Pessoa Jurídica: Cópia Cartão Cnpj Atualizado 30 Dias, Contrato Social Consolidado E Rg E Cpf Do Sócio Administrador;
• ART – Anotação De Responsabilidade Técnica Do Projeto E Execução ou RRT– Registro De Responsabilidade Técnica de Projeto e Execução, de Profissional Legalmente Habilitado.
• Certidão Negativa de Débitos, Ações Penais a Respeito de Crimes Contra o Patrimônio e Contra A Administração Pública com Referência A Loteadora E Empreendedor.
• Relatório De Impacto Ambiental, Quando Exigido Na Licença Prévia.
• Declaração De Disponibilidade De Fornecimento De Água Potável.
• Memorial Descritivo Do Partido Urbanístico, Contendo:

1. Denominação Do Loteamento; Nome Do (S) Proprietário (S), Endereço Do Loteamento, n.º Da Matrícula Da Área, Dimensões Da Área;
2. Descrição Do Loteamento Com Suas Características E Fixação Das Zonas De Uso Predominante;
3. As Condições Urbanísticas Do Loteamento;
4. Descrição das Áreas Públicas que Passarão ao Domínio do Poder Executivo Municipal no Ato do Registro do Loteamento, Especificando Área Institucional e Área Verde Com as Confrontações, Medidas e Caso Necessário, Os Ângulos;

5. A Enumeração dos Equipamentos Urbanos, Comunitários e dos Serviços Públicos e de Utilidade Pública, Existente Na Área A Ser Loteada e Adjacências.

6. Descrição de Todas as Áreas Que Compõem o Loteamento (Área De Lotes, De Ruas, Etc.), Inclusive Porcentagens; Áreas Não Edificantes;

7. Descrição Lote A Lote Com Confrontações, Medidas E Caso Necessário Os Ângulos.

• Planta De Situação Da Gleba Ou Área A Ser Loteada, Na Escala 1:10.000:

1. Orientação Magnética E Verdadeira;
2. Equipamentos Públicos E Comunitários Especificados (Exemplo, Qual Escola, Posto De Saúde E Outros) Existentes Num Raio de 1.000 (Mil) Metros;

• Peças Gráficas Do Projeto Urbanístico Do Loteamento, Na Escala 1:1000, Contendo:

1. Orientação Magnética E Verdadeira;
2. Subdivisão Das Quadras Em Lotes, Com As Respectivas Dimensões E Numerações;
3. Nomenclatura Das Ruas, Sendo Que As Ruas E Avenidas Contínuas As Existentes Deverão Respeitar A Mesma Nomenclatura;
4. Dimensões Lineares E Angulares Do Projeto, Com Raios, Cordas, Pontos De Tangência E Ângulos Centrais Das Vias, e Cotas do Projeto;

5. Sistema De Vias Com As Respectivas Larguras Das Pistas De Rolamento, Calçadas E Canteiros Centrais;
6. Levantamento Planialtimétrico, Com Curvas De Nível De Metro Em Metro E Com “Greide” Das Ruas E Avenidas Com Ponto de Amarração Coordenada UTM Padronizada Sirgas2000;

7. Todos Os Perfis Longitudinais E Transversais De Todas As Vias De Circulação E Áreas Públicas;
8. Indicação Dos Marcos De Alinhamento Localizados Nos Ângulos De Curvas E Vias Projetadas;
9. Indicação Das Áreas Que Perfazem O Loteamento, Em Resumo Sendo:
   – Área Escriturada;
   – Área Loteada;
   – Área Destinada À Circulação;
   – Áreas Verdes;
   – Áreas Institucionais;
   – Área Remanescente (Quando For O Caso);
   -Área De Preservação Permanente – App, (Quando For O Caso);
   – Área De Reserva Florestal, (Quando For O Caso).

• Projeto Executivo de Sinalização Viária, Vertical E Horizontal e Identificação de Vias (Nomes Das Ruas), Elaborado De Acordo Com o CTB– Código De Trânsito Brasileiro, Seus Anexos E Resoluções, e a Hierarquização Viária Fornecida Pelo Poder Executivo Municipal, Aprovado Pela Sutrav.
• Projeto de Arborização, Aprovado Pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.