Conforme disposto no Código Tributário do Município, é isento do pagamento do IPTU o prédio ou terreno:

• Cedido em sua totalidade, para uso da União, dos Estados, do Município ou de suas autarquias;
• Pertencente a sociedade ou instituições sem fins lucrativos que se destinam a congregar classes patronais ou de trabalhadores, educacionais, religiosas ou comunitárias com o fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, a elevação do seu nível cultural, físico ou espiritual, a assistência médico-hospitalar gratuita, ou a recreação social;
• Os imóveis pertencentes aos inválidos, idosos, carentes e aposentados, desde que correspondente ao imóvel de propriedade do requerente ou usufrutuário, constituído por documento hábil, que nele resida ou ainda, havendo no mesmo lote, qualquer outro tipo de edificação, que comprovadamente este não haja finalidade lucrativa, ou se estiver, a constituição de renda familiar agregada a renda do imóvel não poderá ser superior a 05 (cinco) UPMs (Unidade Padrão Municipal) mensais.

Para efetivar a solicitação é necessário apresentar documento comprobatório do alegado e requerimento próprio.