Buscar no portal
Acessibilidade
Cancelamento de ITBI
Descrição do serviço
Serviço para desfazer ou anular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que foi previamente declarado ou lançado em decorrência de uma transação imobiliária.
Previsão de prazo de entrega
Análise em até 15 dias úteis.
Requisitos e documentos necessários
O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, para efetivar a solicitação é necessário apresentar documento comprobatório do alegado e requerimento próprio.
Principais etapas do serviço
Acessar o link de acesso do serviço, informar o número do CPF, CNPJ ou o número da Inscrição e anexar a documentação para análise.
Formas de prestação do serviço
Serviço disponibilizado de forma online e presencialmente na sede da SEFAZ, localizada na Avenida Brasil, nº 2351-N – Jardim Europa (2º Pavimento – Sala 40).
Local e/ou formas de manifestação
Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.
Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4
Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)