Licença por Adesão e Compromisso

Descrição do serviço

Autoriza a instalação e a operação de atividades ou empreendimentos considerados de reduzido impacto ambiental, assim definido por regulamentação do Poder Executivo Municipal.

Acessar serviço

Previsão de prazo de entrega

Análise em até 45 dias úteis.

Requisitos e documentos necessários

Taxa para 2023:

R$ 839,70 (15 UFM)

Documentos Necessários:

Termo de adesão e compromisso ambiental assinado pelo representante legal e responsável técnico;
Relatório fotográfico
ART ou RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do responsável técnico do licenciamento ambiental devidamente assinada;
Cópia do certificado vigente do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental;
Publicação do requerimento de licença em Diário Oficial e em jornal de distribuição regional.

Principais etapas do serviço

Após o pagamento da taxa, a documentação será analisada em até 45 dias e em caso de deferimento, a licença será emitida e terá validade de 5 anos.

Caso seja indeferido, as adequações serão informadas através do link de acesso ao serviço para correção e reanálise.

Formas de prestação do serviço

Serviço disponibilizado de forma online: Clique aqui.

Local e/ou formas de manifestação

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa