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Acessibilidade
Recurso Voluntário para ISS
Descrição do serviço
Serviço no qual um contribuinte ou parte interessada contesta uma decisão, ou lançamento relacionado ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) feita pela administração tributária municipal.
Previsão de prazo de entrega
Análise em até 15 dias úteis.
Requisitos e documentos necessários
O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, para efetivar a solicitação é necessário apresentar documento comprobatório do alegado e requerimento próprio.
Principais etapas do serviço
Acessar o link de acesso do serviço, informar o número do CPF, CNPJ ou o número da Inscrição e anexar a documentação para análise.
Formas de prestação do serviço
Serviço disponibilizado de forma online e presencialmente na sede da SEFAZ, localizada na Avenida Brasil, nº 2351-N – Jardim Europa (2º Pavimento – Sala 40).
Local e/ou formas de manifestação
Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.
Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4
Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)