O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de lançamento ou da comunicação pessoal.

• Apresentada a impugnação, o órgão responsável pelo lançamento pronunciar-se-á no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do avise de impugnação.
• As impugnações não serão decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento.
• As impugnações suspendem a exigibilidade do imposto, aplicando-se aos casos não providos, os acréscimos legais.
• Se dentro de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo a reclamação não tiver sido julgada, é facultado ao impugnante, requerer ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais, a Avocação dos autos, considerando, neste
  caso, aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora.