A Dívida Ativa poderá ser recolhida, mediante acordo de parcelamento que não constitui novação da seguinte forma:

• Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observadas as seguintes disposições;
• A parcela inicial será sempre igual a um duodécimo do total do débito, ou de uma Unidade Padrão Fiscal do Município (UPM), se inferior a esta;
•  O valor das demais parcelas não podem ser inferiores a 10% (dez por cento) da UPM;
• Os débitos ajuizados poderão ser parcelados com autorização do Procurador Geral do Município, e aqueles que tenham `penhora de bens` somente por decisão fundamentada que analisará a oportunidade e conveniência do parcelamento, bem como, manterá a penhora até a adimplência do débito;
•  Quando o parcelamento for de débitos ajuizados, será acrescido na primeira parcela o valor dos honorários advocatícios na proporção determinada pelo despacho do magistrado da causa.