Segue abaixo alguns modelos de documentação que poderá ser exigido durante o pedido.

Habilitação Jurídica:

• Contrato social ou ato constitutivo da empresa;
• Inscrição no registro público de empresas mercantis ou no registro civil das pessoas jurídicas.

Regularidade Fiscal e Trabalhista:

• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (CND);
• Certidão de regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
• Certidão de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Qualificação Técnica:

• Comprovação de aptidão técnica por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por entidades públicas ou privadas;
• Registro ou inscrição na entidade profissional competente (quando aplicável).

Qualificação Econômico-Financeira:

• Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados de acordo com as normas legais;
• Certidões de falência ou recuperação judicial;
• Garantia de proposta, quando exigida pelo edital.

Documentação Adicional (Específica para Contratos de Obras e Serviços de Engenharia):

• Projeto básico ou executivo;
• Planilhas de custos detalhadas;
• Cronograma físico-financeiro.

Documentos Relativos ao Cumprimento do Disposto no Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal:

• Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.