PNAB?
Lei
- Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 – Diretrizes para aplicação de recursos da PNAB no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
Decretos
- Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 – Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022
- Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 – Decreto de Fomento à Cultura
Portarias
- Portaria MinC Nº 80, de 27 de outubro de 2023 – Portaria de solicitação e aplicação de recursos
- Portaria MinC Nº 119, de 28 de março de 2024 – Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR)
- Portaria MinC Nº 128, de 10 de maio de 2024 – Suspensão dos prazos para o Rio Grande do Sul e seus municípios elaborarem o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR)
- Portaria MinC Nº 133, de 29 de maio de 2024 – Altera prazos de elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR)
Instruções Normativas
CULTURA VIVA?
Lei
Instruções Normativas
- Instrução normativa MINC nº 08/2016 – IN Política Nacional de Cultura Viva
- Instrução Normativa MINC nº 12/2024 – IN de Bolsas e Prêmios Cultura Viva
PARECERES JURÍDICOS?
Parecer Nº 19/2023 – Editais de fomento à cultura em ano eleitoral