O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Identificação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Camilla Stéfany Gonçalves
Matrícula 111779


Endereço
Sala: Gabinete do Prefeito
Av. Brasil, 2351 N – Jardim Europa, Tangará da Serra – MT, 78300-901

Telefone
(65) 3311-4808

E-mail
lgpd@tangaradaserra.mt.gov.br

Previsão legal

LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.