Apresentação
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB tem diversas atribuições relacionadas ao acompanhamento e controle dos recursos do Fundo.
Isso inclui supervisionar a realização do Censo Escolar, examinar registros contábeis mensais, emitir parecer sobre as prestações de contas e outras responsabilidades conforme legislação específica.
Além disso, o Conselho deve apresentar seu parecer sobre as prestações de contas ao Poder Executivo Municipal com antecedência de trinta dias antes do vencimento do prazo para apresentação ao Tribunal de Contas do Estado, garantindo assim a regularidade e transparência na gestão dos recursos do FUNDEB.