Legislação

Todos Ata Ato Decreto Edital Instrução Normativa Lei Aldir Blanc Leis Complementares Leis Ordinárias Outros Parecer Jurídico Portaria Portaria de Sindicância Resolução Termo

Termos Pesquisados: Número: Não informado, Data inicial: //, Data final: 04/10/2023, Descrição: 4.472

Nº Data Descrição Tipo do Documento

N

17/09/2015

LEI N° 4.472, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.

Leis Ordinárias