*A partir de 2024, a apresentação do PGRS anualmente passa a ser obrigatório para o licenciamento ambiental.
Licenciamento Ambiental Trifásico
Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, com validade de 02 anos;
Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, com validade de 03 anos;
Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, com validade de 05 anos;
Licença Ambiental Simplificada (LAS)
Autoriza a localização, instalação e operação da atividade ou empreendimento considerado de baixo e médio impacto ambiental de forma simplificada, assim definido por regulamentação do Poder Executivo Municipal, com validade de 05 anos;
Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
Autoriza a instalação e a operação de atividades ou empreendimentos considerados de reduzido impacto ambiental, assim definido por regulamentação do Poder Executivo Municipal, com validade de 05 anos.
Licença Administrativa de Exploração Mineral
Autorização por parte do município para requerimento de licenciamento mineral a qual contém localização, substância, tamanho da área e memorial descritivo da área. Essa autorização não dá direito a extração.
Como solicitar
A solicitação de licenciamento ambiental é feita pelo site da prefeitura pelo serviço Cidade Inteligente – Central de Atendimento Digital [1Doc] (Licenciamento Ambiental), sendo, portanto, um serviço totalmente online.
Termos de Referência
TR 01 Licenciamento Trifássico
TR 02 Licença Ambiental Simplificada
TR 03 Licença por Adesão e Compromisso
Outros serviços
Pelo Cidade inteligente – Central de Atendimento Digital [1Doc] (Licenciamento Ambiental) é possível também solicitar outros serviços como Cadastro Técnico Ambiental, Parecer de Anuência em ZA, Parecer Técnico Ambiental, Cópia de processo, Solicitação de Mudas, Solicitação de Declaração de Isenção de Licenciamento e entre outros.