O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Tangará da Serra/MT anunciou a prorrogação do prazo de inscrições para as entidades da sociedade civil interessadas em compor a nova gestão do Conselho, referente ao biênio 2026/2028. O CMDCA destacou que a medida visa garantir maior participação das entidades no processo, assegurando os princípios de paridade e transparência.
Com a prorrogação, o novo prazo para as inscrições segue aberto até o dia 20 de novembro de 2025, às 18h. As entidades interessadas devem realizar o cadastro por meio do formulário eletrônico disponível no link:
👉 Formulário de Inscrição
As demais disposições do Edital nº 02/2025, como requisitos de habilitação, documentação exigida, critérios de seleção e cronograma subsequente, permanecem inalteradas.
O papel do CMDCA
O CMDCA de Tangará da Serra é um órgão deliberativo e controlador das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente. Criado pela Lei Orgânica do Município (Art. 208) e pela Lei Municipal nº 3.812/2012, o Conselho atua com base nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), desempenhando papel essencial na promoção, proteção e defesa desses direitos
