A Prefeitura Municipal convida os moradores dos núcleos Jardim Primavera II, Jardim São José, Vila Real, Núcleo Bosque Municipal, matrícula da área Rolanda Reese, matrícula da área da Gutierez e Jardim Mirante II para participarem da Audiência Pública sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB), que será realizada na próxima segunda-feira, dia 22 de dezembro, às 19h, no Centro Cultural Pedro Alberto Tayano Filho.
A Regularização Fundiária Urbana é um instrumento previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 e tem como objetivo garantir segurança jurídica às famílias, promover a organização do território urbano e permitir o reconhecimento legal dos imóveis ocupados. O processo está diretamente ligado ao direito à moradia, à dignidade das famílias, ao planejamento urbano e à valorização dos imóveis, sempre respeitando critérios técnicos, legais, sociais e ambientais.
O prefeito, Vander Masson, destacou que a Regularização Fundiária representa um avanço social para o município. “Estamos falando de garantir dignidade, segurança jurídica e tranquilidade para famílias que aguardam há anos pelo reconhecimento do seu imóvel. Esse é um compromisso da nossa gestão com quem mais precisa”, afirmou.
A Prefeitura esclarece que a REURB não se limita à entrega de títulos de propriedade. O procedimento envolve diversas etapas, como estudos técnicos, levantamento social, elaboração de projeto urbanístico, análise jurídica e posterior registro em cartório, assegurando que todo o processo ocorra de forma legal e transparente.
Segundo o Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Inovação, Adão Leite, a participação da população é fundamental para o sucesso da Regularização Fundiária. “A Audiência Pública é o momento em que o morador pode entender todo o processo, tirar dúvidas e acompanhar de perto como a regularização será feita. Nenhuma decisão é tomada sem diálogo e transparência”, explicou.
O Município reforça que todas as ações seguem rigorosamente a legislação vigente e as normas técnicas, garantindo segurança jurídica tanto para os moradores quanto para a administração pública. A transparência e o diálogo com a comunidade são princípios que orientam todo o processo de Regularização Fundiária.
