COMPETÊNCIA DA SECRETARIA

LEI Nº 2099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

I – Responsabilizar-se pelas atribuições contidas em Lei;

II – Exercer e fiscalizar a política econômica e financeira do Município;

III – Lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos e demais rendas destinadas aos cofres municipais;

IV – Participar juntamente com a Secretaria de Coordenação e Planejamento, da elaboração do orçamento geral, provendo o controle de sua execução;

V – Controlar as entradas e saídas de numerários pertencentes ao Município;

VI – Assessorar o Prefeito nos assuntos fiscais e fazendários;

VII – Responder pelos trabalhos de natureza contábil;

VIII – Desempenhar outras atividades correlatas.