LEI COMPLEMENTAR N.º 301, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Descrição:

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FRACIONAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

20230622

Tipo:

Leis Complementares

Número:

301/2023

Documento(s):