Descrição:

Art. 1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDOS POR LICITANTES E CONTRATADOS Nº 018/PAILC/2023,em desfavor da empresa G.DA CRUZ & CIA LTDA, CNPJ Nº03.236.040/0001-25, com sede na Rua Sebastião Barreto, nº 143-W, Centro, no município de Tangará da Serra/MT, CEP:78.300-000, telefone: (065) 3326-2832, nos termos do artigo 38, § 2º, Lei nº 8.987/1995 e legislação de regência, para apurar suposta infração administrativa de inadimplemento negativo e positivo do contrato (DA CONCORRÊNCIA Nº 005/1999 E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2000)- primitivo e adicionais – concessão de serviços público outrora firmado entre o Município de Tangará da Serra/MT e G da CRUZ & CIA LTDA.

Data:

20230808

Tipo:

Portaria de Sindicância

Número:

043/SAD/UPSPA

Documento(s):