Descrição:

DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DECISÓRIA Nº 020/PSD/2022, prevista no artigo 232, inciso II, da Lei Complementar nº 006/94, em desfavor da servidora, LUZIA SANCHES VICENTE, cargo de Ajudante de Serviços Gerais, matrícula nº 001979, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SMS, tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades da referida servidora por ter, em tese, infringido o dever funcional previsto no artigo 194 inciso III (observar as normas legais e regulamentares) e artigo 195 inciso I (ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato) da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994.

Data:

20220930

Tipo:

Portaria de Sindicância

Número:

046/2022

Documento(s):