A LGPD é a principal lei brasileira sobre proteção de dados pessoais, Lei nº 13.709/2018 que entrou em vigor em 2020.
A lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por empresas e entidades públicas e privadas, independentemente de onde estejam localizadas, desde que os dados sejam coletados ou tratados no Brasil.
A LGPD estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência e responsabilização no tratamento de dados.
A lei concede diversos direitos aos titulares de dados, como acesso, correção, bloqueio e exclusão de seus dados.
A lei define dois principais agentes de tratamento de dados: o controlador (que decide sobre o tratamento) e o operador (que realiza o tratamento).
O descumprimento da LGPD pode resultar em sanções administrativas, como advertências e multas de até 2% do faturamento da empresa.
A LGPD é considerada um importante marco regulatório para a proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil.