O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Identificação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Christian Herber dos Santos
Matrícula 107942
PORTARIA Nº 1783 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Endereço
Sala: Gabinete do Prefeito
Av. Brasil, 2351 N – Jardim Europa, Tangará da Serra – MT, 78300-901

Telefone
(65) 3311-4808

E-mail
lgpd@tangaradaserra.mt.gov.br

Previsão legal

LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.