Adiado por três meses pagamento de impostos do regime tributário para micro e pequenas empresas

A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços (SICS), comunica que o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira, dia 24/03, o adiamento por três meses do pagamento de impostos do regime tributário para micro e pequenas empresas.

A medida é uma resposta ao agravamento da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. A decisão atende a uma solicitação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

Os parcelamentos serão postergados da seguinte forma:

  • Parcelas com vencimento em abril de 2021 poderão ser pagas em julho e agosto, com metade do valor em cada mês;
  • Parcelas com vencimento em maio de 2021 poderão ser pagas em setembro e outubro, com metade do valor em cada mês;
  • Parcelas com vencimento em junho de 2021 poderão ser pagas em novembro e dezembro, com metade do valor em cada mês.

A medida já vigorou em março de 2020, no início da pandemia, quando houve a prorrogação por seis meses.

O que é o Simples

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Ele abrange os seguintes impostos:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
    PIS/Pasep;
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);_
  • Imposto sobre Serviços (ISS);
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Maiores informações:

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços
Avenida Brasil Nº 2350-N – Jardim Europa
Tel: (65) 3311-4879 (65) 3311- 4997
E-mail: sics@tangaradaserra.mt.gov.br

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