A Prefeitura Municipal, diante de reiteradas solicitações e buscas por informações, vem, por meio desta, comunicar que o empreendimento denominado Condomínio Rural Country Ville não possui Projeto Definitivo de Parcelamento do Solo aprovado pelo Poder Executivo.
O requerente obteve, anteriormente, a aprovação do Partido Urbanístico, conforme as diretrizes da legislação urbanística vigente. Contudo, é importante esclarecer que tal aprovação possui validade de 180 (cento e oitenta) dias, período no qual o interessado deveria ter protocolado o Projeto Definitivo de Parcelamento do Solo, o que não ocorreu.
Destaca-se que, até o presente momento, não foi formalizado nenhum pedido oficial junto à Prefeitura para a aprovação definitiva do referido projeto. Dessa forma, o empreendimento não está regularizado quanto ao parcelamento do solo, sua aprovação e posterior registro.
A Secretaria de Planejamento e Inovação reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência nos processos urbanísticos, atuando em estrita conformidade com a legislação vigente e, sobretudo, em respeito ao interesse público e coletivo.
