O Prefeito Vander Masson encaminhou hoje, sexta-feira, 24, três importantes Projetos de Lei ao Poder Legislativo. Projetos estes que valorizam o servidor público.
O primeiro é o PL 27/2023 que altera a redação da Lei Ordinária n° 2.875 de 10 de Abril de 2008, antecipando a data base para reposição e negociação salarial para o mês de Março. Anteriormente o reajuste era feito todo mês de Maio.
O segundo é o PL 31/2023 que dispõe sobre a concessão do reajuste salarial dos Professores da Educação Básica em efetivo exercício. O Projeto assegura a aplicação do piso salarial do Professor em conformidade com a Lei Federal n° 11.738 de 16 de Julho de 2008 que é de R$ 4.420,55 inicial. Adequando o salário do professor.
E o terceiro é o PL 32/2023 que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA) dos servidores públicos municipais de 5,79% referente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 01/01/2022 a 31/12/2022 já a partir do mês de Março de 2023. Reposição esta referente ao ano de 2023.
“A justificativa destes três importantes projetos de leis é a gestão valorizando o servidor público municipal, afirmando a capacidade financeira do nosso Município e também cumprindo a legislação”, afirmou o Prefeito Vander Masson.
Theodora Malacrida – Assessoria de Imprensa
