O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT teve início em 18 de julho com término inicialmente previsto para o dia 31 de agosto oferecendo ao contribuinte a possibilidade de regularização de débitos de qualquer natureza junto ao município, aproveitando de um desconto de até 100% dos juros, quando a opção fosse pelo pagamento à vista. O programa ofereceu a possibilidade do parcelamento em até 60 vezes. Estas condições estão mantidas até o dia 30 de novembro, quando se encerra o mutirão de Conciliação Fiscal.
O PERT 2022 foi estabelecido pela Lei Ordinária 5.669, de março de 2022. Confira a lei na íntegra neste LINK e posteriormente prorrogado até o dia 30 de novembro LINK. A renegociação pode ser feita presencialmente no setor de tributação da Prefeitura Municipal ou acessando a página oficial do município.
Link para cadastramento: https://cidadaoonline.tangaradaserra.mt.gov.br/app/pages/auto-cadastro
Importante ressaltar que uma renegociação dos débitos sempre vai ser vantajosa para o contribuinte pois evita a judicialização da cobrança. “Precisamos ter em mente sempre que os recursos arrecadados são destinados para a saúde, a educação, assistência social e infraestrutura urbana”, ressaltou a Secretária Municipal de Fazenda, Ângela Nascimento. Neste mutirão fiscal que tem início nesta segunda-feira 21/11, a Prefeitura Municipal contará novamente com o apoio do Poder Judiciário.
Clairton Weber – Assessoria de imprensa
