A universalização do saneamento básico é uma determinação constitucional reforçada pelo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece o prazo de 2033 para que os municípios garantam o acesso integral aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Em consonância com essas metas, o parlamento municipal de Tangará da Serra aprovou, na 44ª Sessão Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei Ordinária n.º 338/2024, autorizando o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão para a melhoria e expansão desses serviços.
O projeto, discutido previamente na 42ª Sessão Ordinária (10/12), estabelece a implantação de uma parceria público-privada (PPP) para a operação, manutenção e ampliação da infraestrutura de saneamento. Essa iniciativa visa promover investimentos em tecnologia e assegurar a qualidade dos serviços prestados à população. Estudos desenvolvidos em parceria com a Fundação Carlos Alberto Vanzolini embasaram a decisão, apontando a concessão patrocinada como o regime mais adequado para o projeto. Esse modelo permite que os investimentos necessários sejam realizados sem que as tarifas de esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos sejam oneradas de forma excessiva.
Importante destacar que as atividades relacionadas ao abastecimento de água potável e à gestão comercial permanecem sob responsabilidade do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), em conformidade com a Lei n.º 2.100, de 29 de dezembro de 2003.
O texto aprovado prevê que a concessão será realizada mediante licitação prévia, com duração de 35 anos. Durante a tramitação, o projeto recebeu uma emenda modificativa e aditiva, de autoria do vereador Eduardo Sanches (PL), que ajustou a redação e incorporou itens para melhor adequar a proposta.
Com 10 votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Lei (LEI ORDINÁRIA N.º 6.720, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024)foi aprovado em segunda discussão, marcando o encerramento dos trabalhos da 11ª Legislatura na última reunião plenária de 2024. Essa decisão representa um passo significativo para o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento Básico, refletindo o compromisso da Prefeitura de Tangará da Serra em assegurar qualidade de vida e sustentabilidade para seus cidadãos.
