O que é o
Plano Diretor?
O Plano Diretor é o principal instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade, reunindo os demais instrumentos e estabelecendo através de diretrizes a função social do território municipal. É uma Lei Municipal elaborada pelo Poder Executivo com a participação do Poder Legislativo e da sociedade civil, que tem como dever ser revista pelo menos a cada cinco anos conforme legislação municipal.
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Principais mudanças do Plano Diretor
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Perguntas Frequentes
Todos os municípios tem que fazer?
Todos os que possuam mais de 20 (vinte) mil
habitantes, e ainda, os integrantes de regiões
metropolitanas, grandes aglomerações urbanas,
áreas de especial interesse turístico e de impacto
ambiental regional ou nacional.
E se o município não fizer?
O Município fica impedido de participar
de financiamentos e programas
Estaduais e Federais.
Qual a Previsão Legal?
Estatuto da Cidade
Lei n. 10.257/2001 / Plano Diretor Lei n. 210/2015
Etapas
Levantamento de Dados e Diagnóstico
Nesta fase inicial, são coletadas informações cruciais sobre a cidade, incluindo sua infraestrutura, desafios e necessidades. Isso proporciona a base sólida para as decisões futuras do Plano Diretor.
Qual a Previsão Legal?
Estatuto da Cidade
Lei n. 10.257/2001 / Plano Diretor Lei n. 210/2015
Concepção do Plano
Nesta etapa, começamos a definir as diretrizes e objetivos do Plano Diretor, criando uma visão para o desenvolvimento urbano sustentável.
Seleção de Instrumentos Urbanísticos
Aqui, são escolhidas as ferramentas e estratégias necessárias para concretizar a visão, como zoneamento e políticas de uso do solo.
Elaboração da minuta do Projeto de Lei referente a revisão do Plano Diretor Municipal
Nesta etapa crucial, a visão e diretrizes do Plano Diretor são transformados em um documento legal detalhado, conhecido como a
minuta do Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor Municipal. Esse documento servirá como o marco regulatório que norteará o
crescimento e desenvolvimento da cidade, abrangendo questões como zoneamento, uso do solo, mobilidade urbana,
preservação ambiental e outras políticas fundamentais para o futuro urbano sustentável.