Este serviço se refere ao processo de solicitação para adesão à Ata de Registro de Preços, conforme os Pregões Eletrônicos realizados pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT. A solicitação é baseada no Art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 110/2014, datado de 31 de março de 2023.
A adesão à Ata de Registro de Preços deve seguir os seguintes parâmetros:
Conformidade Legal: A solicitação deve observar os requisitos estabelecidos pelo Art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 110/2014.
Demonstração de Vantajosidade: Em conformidade com o Art. 67, parágrafo único do Decreto, o órgão ou entidade solicitante deve demonstrar a vantajosidade da adesão à Ata de Registro de Preços. Isso deve ser feito utilizando os parâmetros definidos no Art. 55 do mesmo Decreto.
Processo de Adesão Carona: O processo permite que a adesão à Ata de Registro de Preços seja realizada de forma “carona”, ou seja, aproveitando os preços e condições já negociados e registrados por outro órgão.
O serviço visa assegurar que a adesão aos contratos da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT seja feita de maneira eficiente, vantajosa e em conformidade com a legislação vigente.