Taxa para 2023:

R$ 55,98 (1 UFM)

Documentos Necessários:

• Cópia do documento pessoal do representante legal e do técnico responsável para a conferência das assinaturas;
  
• Cópia do CNPJ e/ou inscrição estadual (caso houver);
  
• Ato constitutivo do empreendimento (registro comercial, estatuto, contrato social, etc.)
  
• Publicação no Diário Oficial do pedido de Alteração de Razão Social e em jornal de distribuição regional do pedido de Alteração de Razão Social;
  
• ART ou RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do responsável técnico do licenciamento ambiental devidamente assinada;
  
• Cópia do certificado vigente do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental.