Alvará de Execução

Alvará de Execução é o documento expedido pela Administração Municipal que licenciará a execução das obras que possuam o Alvará de Projeto.

Acessar serviço

Análise do projeto em até 30 dias.

Taxa para 2023:

R$ 107,80

Documentos Necessários:

Alvará de Funcionamento do profissional atualizado expedido pelo Poder Executivo Municipal;
Alvará de Projeto;
Matrícula em nome do proprietário emitida em até 30 (trinta) dias;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) do(s) profissional(is) responsável(is) pela execução da obra;
Termo de Ciência e Responsabilidade (ISSQN) (não obrigatório);
Certidão Negativa de Débito Municipais sobre o imóvel a ser construído;
Projetos Complementares da edificação para fins de arquivo e fiscalização, em formato PDF e em meio digital em extensão DWG. (arquivo compactado).

Após o pagamento da taxa, a documentação será analisada em até 30 dias e em caso de deferimento, será emitido o alvará.

Caso seja indeferido, as adequações serão informadas através do link de acesso ao serviço para correção e reanálise.

Serviço disponibilizado de forma online: Clique para acessar.

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)