Taxa para 2023:

R$ 107,80

Documentos Necessários:

• Alvará de Funcionamento do profissional expedido pelo Poder Executivo Municipal;
• Documentos:
  a) pessoa física: cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do requerente;
  b) pessoa jurídica: cópia cartão CNPJ, contrato social consolidado e cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do sócio-administrador;
• Matrícula do imóvel atualizada em até 30 (trinta) dias;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) do(s) profissional(is) responsável(is) pelos projetos e execução da obra;
• Certidão Negativa de Débito Municipais sobre o imóvel a ser construído;
• Relatório fotográfico atualizado do lote, com no mínimo quatro fotos coloridas e georreferenciadas, devidamente datado conforme modelo padrão.
• Termo de Responsabilidade do Proprietário e Responsável Técnico;
• Termo de Ciência e Responsabilidade (ISSQN)
  Projeto de Implantação de Edificação, em modelo de prancha padrão disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal contendo:
  a) a planta de situação, caracterizando o terreno pelas suas dimensões, a distância à esquina mais próxima, a indicação de, pelo menos, duas ruas adjacentes, os demais terrenos pertencentes a quadra, e a orientação magnética e de acordo com as normas da ABNT;
  b) a planta de locação, caracterizando a construção no terreno, com indicação da edificação em relação às divisas, metragem quadrada das áreas permeáveis e das áreas a serem pavimentadas devidamente cotadas, bem como as outras construções eventualmente existentes no mesmo e a orientação magnética e de acordo com as normas da ABNT. Deverá constar ainda a locação da lixeira, padrão de energia, hidrômetro, bem como, a indicação de qualquer mobiliário urbano que esteja implantado na calçada pública, na extensão do lote objeto da aprovação de projeto.
  c) o projeto de implantação deverá ser apresentado em formato PDF para análise, e para fins da padronização da informação urbana em meio digital, deverá apresentar ainda, extensão dwg e shapefile, kml ou kmz com sistema de referências de coordenadas SIRGAS 2000/UTM zone 21S a partir do primeiro dia do ano de 2023;
• Protocolo do PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico) junto ao Corpo de Bombeiros, quando necessário.
• Projeto Arquitetônico para fins de arquivo e fiscalização, em formato PDF e em meio digital em extensão DWG, quando necessário. (arquivo compactado).
• Projetos Complementares para fins de arquivo e fiscalização, em formato PDF e em meio digital em extensão DWG, quando necessário. (arquivo compactado).