Pessoa Física:

• CNH na categoria B ou superior e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR)
• Condutor assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de plataforma tecnológica
• Apresentar inscrição do condutor como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
• Comprovante de residência do condutor no Município
• Apresentar o recolhimento da taxa de vistoria correspondente ao valor de 03 (três) UFM (UnidadeFiscal Municipal)
• Declaração de que todos os veículos e condutores encontram-se em conformidade plena com esta Lei emitida pela plataforma
• Laudo de vistoria veicular realizada pela DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários

Pessoa Jurídica:

• Requerimento Rede Sim
• Contrato social de atividade de transporte de passageiro (cadastro junto ao fisco Municipal)
• Cartão CNPJ
• Requerimento Próprio informando a relação dos veículos e condutores apresentando respectivas cópias do RENAVAN, Carteira Nacional de Habilitação com categoria mínima B, informando o número telefônico e endereço eletrônico do condutor
• Declaração de que todos os veículos e seus condutores, foram devidamente cadastrados pela Plataforma Eletrônica, conforme prevê esta Lei
• Comprovante de vistoria dos veículos pela Guarda Municipal (que deverá ser apresentado após requerimento protocolado e autorizado pela DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários
• Certidão negativa da Fazenda Pública do Município de Tangará da Serra referente a tributos(emitido junto a Secretaria Municipal de Fazenda)
• Autorização para exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, das Plataformas Eletrônicas emitido pela DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários
• Apresentar apólice de seguro para Acidentes Pessoais de Passageiros – APP