A solicitação do Alvará Inicial se faz necessário devido ao cumprimento da legislação vigente e o controle das atividades que podem trazer risco à saúde da população.

É a forma que a Vigilância Sanitária Municipal possui para monitorar as empresas estabelecidas no município e garantir a qualidade na disponibilização de serviços e produtos aos munícipes.

O prazo para liberação do Alvará é aproximadamente 30 dias, exceto quando a empresa é notificada, sendo o prazo de 10 dias.

• Formulário de Solicitação da Vigilância Sanitária
• Formulário Informações relevantes ao Sistema Estadual de Vigilância Sanitária
• Cartão CNPJ
•  Documentos pessoais do Responsável Legal
• Alvará de Localização e Funcionamento-SEFAZ
• Solicitação de emissão de Taxa Sanitária (todas as empresas, exceto MEIs)

Taxas:

A Taxa Sanitária tem variação conforme estabelecido no anexo da Lei Complementar n.º 180/2013 (em anexo).

Após o pagamento da taxa, a documentação será analisada em até 30 dias e em caso de deferimento, será emitido o alvará.

Caso seja indeferido, as adequações serão informadas através do link de acesso ao serviço para correção e reanálise.

Serviço disponibilizado de forma online e presencialmente na sede na SMS, localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 08).

O atendimento é das 7h30 às 11h.

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)