Certidão de Conclusão da Edificação (Habite-se) é o documento expedido pela administração municipal que permite a ocupação da edificação. O imóvel, independentemente de sua destinação, poderá ser ocupado após a conclusão das obras e só é considerado regular após a expedição da Certidão de Conclusão de Edificação.

Uma construção é considerada concluída quando estiver em condições de ser ocupada e estando em funcionamento todas as suas instalações hidrossanitárias e elétricas e em conformidade com as normas existentes e os parâmetros da lei vigente.

Taxa para 2023:

R$ 37,73

Documentos Necessários:

• Alvará de Funcionamento do profissional atualizado expedido pelo Poder Executivo Municipal;
• Cópia dos documentos:
• a) pessoa física: cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do requerente;
• b) pessoa jurídica: cópia cartão CNPJ, contrato social consolidado e cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do sócio-administrador;
• Cópia do Projeto de Implantação Aprovado;
• Cópia do Alvará de Execução;
• Atestado Técnico de Conclusão de Edificação – Relatório de Vistoria com fotos documento padrão;
• ART/RRT/TRT Referente a atividade técnica de Laudo de Vistoria, quando o responsável técnico não for o mesmo responsável do Alvará de Execução.

O Habite-se pode ser requerido no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras. Para processos de regularização, será expedido concomitantemente com a solicitação de Alvará de Projeto.

A análise do processo será feita digitalmente por relatório fotográfico padrão disponibilizado em anexo, o corpo técnico poderá realizar vistoria no imóvel, se for necessário, para análise e entendimento do processo.

Serviço disponibilizado de forma online: Clique para acessar.

Dúvidas, sugestões, elogios e reclamações podem ser enviadas através da Ouvidoria-Geral do Município.

Online: https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4

Presencialmente: Na sede da Prefeitura localizada na Av. Brasil, 2351n – Jardim Europa (Sala 16)